mercadorias no paraguai
- Em vigor Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MERCADORIAS NO PARAGUAI. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, ... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
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nº 96.01.11519-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 1996
1. A aquisição de mercadorias no Paraguai no valor FOB de 500 dólares, constitui delito bagatela.2. Aplica-se a Teoria da Insignficância para rejeitar a denúncia.3. Recurso improvido.
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nº 95.01.17667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1995
1. A aquisição de mercadorias no Paraguai no valor FOB de 400 dolares, constitui em delito bagatela.2. Aplica-se a Teoria da Insignificancia para rejeitar a denuncia.3. Recurso improvido.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho de 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
- DECRETO Nº 1866, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador No Transporte Rodoviario Internacional de Mercadorias, Entre Brasil, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de Agosto de 1995.
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; ... O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042182-97.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... liberação do "do celular (Samsung S10 128 GB) e das demais mercadorias retidas/apreendidas descritas no Auto de Infração e Apreensão de ... uma viagem turística a Foz do Iguaçu e adquirido mercadorias no Paraguai, que, no entanto, foram apreendidas no Aeroporto Internacional de Foz do ...
- Decreto nº 9.525 de 15/10/2018. Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... - auferidas pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, ... XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de ...
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... mercadorias. ... contrabando/descaminho) ou, ainda, por meio do Rio Paraguai ...
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Decisão Monocrática nº 5016418-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2017
... "( ... ) QUE faz bicos para buscar mercadorias no Paraguai, cerca de uma vez a cada quinze dias; QUE apenas busca ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-09.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... A denunciada SÔNIA ANTUNES, após adquirir no Paraguai 76 (setenta e seis) equipamentos eletrônicos e acessórios, internalizou ilegalmente tais mercadorias, mediante a elisão do pagamento dos impostos devidos, no valor de ...
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Decisão da Presidência nº 141753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... o pagamento de tributos federais devidos pela entrada de mercadorias em território nacional; b) o TRF da 4ª Região concedeu ordem de habeas ... Federal, o denunciado confessou que adquiriu as mercadorias no Paraguai numa época em que se dirigia àquele país uma vez a cada três meses com ...
- DECRETO Nº 6956, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.898, de 8 de Janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
... do Paraguai trazendo, além de mercadorias fruto de descaminho, substância ... -
Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a reiterada prática de contrabando de mercadorias", ... especialmente cigarros do Paraguai e agrotóxicos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0201241-3 de T6 - SEXTA TURMA
... depois de passar pelo Paraguai, ingressava em território nacional, ... mercadorias lícitas exportadas por via ...