asilo politico no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Drama etíope
... à Etiópia e ainda luta para conseguir asilo no Brasil. Amanhã, ele será um dos 5 mil ... que irei fazer caso não consiga asilo político no Brasil. Deficiente visual desde os 9 anos, ...
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Demisse, que não retornou à Etiópia após Rio-2016, corre 10km amanhã, no Aterro
... à Etiópia e ainda luta para conseguir asilo no Brasil. Nesta sexta-feira, ele será um dos 5 ... que irei fazer caso não consiga asilo político no Brasil. Deficiente visual desde os nove anos, ...
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Juízas afegãs podem integrar programa do CNJ destinado à magistratura estrangeira
Afegãs podem integrar programa do CNJ para magistratura estrangeira
... convidar as juízas afegãs que obtiverem asilo político no Brasil por se sentirem inseguras ... -
Boliviano foi trazido às escondidas
... do governo do presidente Evo Morales, pediu asilo político no Brasil, e teve seu pedido atendido ...
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...EXTRADITANDO. CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). TRANSFERÊNCIA ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX,. Lei ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
... é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35. da Lei 11.343/2006 ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...TRATADO. DE. EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO. INTERNACIONAL. PRISÃO. ...se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena. ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
...TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO. ...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
...TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E. ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...POLÍTICO. : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO. : SIDNEY SA DAS ...em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela. podendo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo). . 7) Efetividade: ...
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Princípios fundamentais
...ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... X – concessão de asilo político. . Parágrafo único. A República ...
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Concessão de asilo político
...Estabelecemos que, num primeiro momento, o país do primeiro asilo, o Brasil não discutiria se ele veio por razões econômicas, por simples imigração ou se veio por razões políticas, mas ele ficaria sob custódia até ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é uma parcela da Armada, posta sob ... fardado em manifestações de caráter político partidário. § 2º - Em visitas a portos ...ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a ...ACO 3121 / RR. de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser ... -
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... temporária ou definitivamente no Brasil; . Emigrante é o brasileiro que se estabelece ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial. . Nos casos de crime político, o ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. ...asilo político. Portanto, foram observados todos os ... -
Pedido de prisão rejeitado
... essa e outras que a corrupção assola o Brasil. Newton Bastos. Rio. Vendo o amplo noticiário ... estes quadrilheiros do cenário político". Luiz Nusbaum. São Paulo, SP. Fim do mundo?. E j\xC3"...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Princípios político-constitucionais são ... o progresso da humanidade; concessão de asilo político. QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O CAPÍTULO ...