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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-59.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-69.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-285900-17.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-98.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2040-65.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A configuração da inexistência de exercício da função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, pretendida pelo reclamante, é insuscetível de análise, mediante recurso de revista, por depender do exame da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado, procedimento que é vedado nesta instância...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-80.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-34.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-28.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A compensação das parcelas reconhecidas em Juízo com aquelas pagas a igual título durante o vínculo empregatício deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, haja vista que, nos termos do art. 459 da CLT, que fixa como parâmetro temporal do pagamento do salário, o mês, deve haver observância da mesma periodicidade para o...
- Acórdão nº 2007/0287691-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2728800-60.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-33.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ART. 71, § 4º, DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme previsão contida no art. 71, § 4º, da CLT. Inteligê
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8819/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária só é devida a partir do momento em que a verba se torna exigível. Nem o princípio tutelar do Direito do Trabalho pode justificar, ao arrepio da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês de competência, antes de se tornar exigível a obrigação. Esta Corte já pacificou o entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124 da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-439200-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7217/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à jornada extraordinária, mantém sentença que determina pagamento e compensação de horas extras no mês de competência. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia),...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5448/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MÊS/ANO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000425-39.2019.4.04.7109),11-12-2020
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Para admissibilidade do incidente é imprescindível a demonstração da divergência, sobre questão de direito material, entre turmas recursais da mesma região, por meio do cotejo das razões fático-jurídicas que...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187540-41.1997.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010