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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - CESSAÇÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ENCERRAMENTO DO AJUSTE QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES, SEM JUSTO MOTIVO - AVISO PRÉVIO PROCEDIDO PELAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, 'J', E 34,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTOPOR NÃO CONSTAR, A MATÉRIA POR ELE COMBATIDA, NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.ROL QUE REQUER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. URGÊNCIA, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA.O Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer um rol de cabimento do recurso de agravo de instrumento, buscou simplificar a sistemática...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO LAPSO DA PRORROGAÇÃO. Prorrogação do stay period deferida. Prazo que admite prorrogação, desde que não haja conduta desidiosa da empresa em recuperação judicial, do que não cuida o caso dos autos. Limitação do prazo determinada. Recurso provido para admitir a prorrogação, com limitação do prazo, prejudicados os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional considerou que a ciência inequívoca do dano para fins de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...

AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que negou efeito ativo em agravo de instrumento. Recurso prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO LIMINAR DE PROTESTO LASTREADO NO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contratos bancários - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário – Recuperação judicial – Suspensão de ações e execuções – Alegação de contradição quanto a prosseguimento da execução contra a avalista que também foi beneficiada por recuperação judicial – Devedora e avalista que integram o mesmo grupo econômico beneficiado com a benesse comercial - Contradição sanada

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO LAPSO DA PRORROGAÇÃO. Prorrogação do stay period deferida. Prazo que admite prorrogação, desde que não haja conduta desidiosa da empresa em recuperação judicial, do que não cuida o caso dos autos. Limitação do prazo determinada. Recurso provido para admitir a prorrogação, com limitação do prazo, prejudicados os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contratos bancários - Embargos à execução – Recuperação judicial – Suspensão de ações e execuções – Reconhecimento – Alegação de omissão quanto a alegação de crédito extraconcursal – CCB garantida por cessão fiduciária – Incidência da Lei número 11.101/2005, artigo 49, § 3º - Prosseguimento dos atos de execução reconhecido em precedente agravo de instrumento e por decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...

RECURSO – Embargos de declaração – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistente qualquer vício – Acréscimo realizado, sem efeito modificativo - Embargos rejeitados. Dispositivo: Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2143586-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra decisão que determinou o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §5º do CPC, sob pena de deserção. Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência. Benefício da assistência judiciária que não se estende ao advogado. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1061165-95.2018.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2232755-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª