microempresa juizado especial
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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