microempresa sebrae
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... acordos trabalhistas, assim como de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI; cobrança indevida de Salário-Educação e de ... /SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE ...
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