microempresa sebrae
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Acórdão Nº 01019734820148200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE/RN PARA DESCONSTITUIR AS EMPRESAS ABERTAS POR MEIO DE EVENTUAL FRAUDE E ... I nclusive, a abertura de uma microempresa individual pode ser feita diretamente no portal MEI no eletrônico ( ...
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Contribuições sociais
... 3.048/99) pelo art. 4º do Decreto n. 3.265/99, a microempresa e a empresa de pequeno porte não optantes pelo SIMPLES não mais se ... SENAC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e INCRA não incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao ...
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Práticas de Agressividade Competitiva em Empresas do Setor de Software do Rio Grande do Sul: um estudo exploratório com executivos
Este artigo trata sobre a agressividade competitiva, definida como a propensão de uma organização em desafiar seus concorrentes para entrar no mercado ou melhorar sua posição. Tem como objetivo investigar as práticas de agressividade competitiva adotadas pelas empresas no contexto de setores industriais dinâmicos, a fim de cotejar seus construtos com a experiência relatada por executivos. Em...
... (ASSESPRO-RS, SEPRORGS e SOFTSUL) e uma entidade empresarial (SEBRAE-RS) que tem desenvolvido projetos e ações para fortalecimento do setor ... * porte segundo faturamento anual: microempresa até R$ 1.200.000,00; pequeno porte entre R$ 1.200.000,00 e R$ ... -
Direito Administrativo
... ) Assinale a alternativa incorreta: (A) O SENAI, o SENAC e o SEBRAE são entes paraestatais de cooperação com o Poder Público; não prestam ... Nessa situação, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será considerada ...
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Microempreendedor individual
... O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE"), entidade paraestatal criada em 1972, presta enormes serviços de orienta\xC3" ... (I), pequena empresa (II), empresa de pequeno porte (III), microempresa (IV), EIRELI (V), transportador autônomo de cargas (VI) e quetais ... Em ...
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Abreviaturas e siglas
... – Limitada ME – Microempresa MEI – Microempreendedor individual Min. – Ministro nº – Número ... – Sociedade Anônima SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas seg. – ...
- Acórdão nº 2402-008.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
- Acórdão nº 2402-008.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
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Acórdão, Processo nº 5003529-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... certame e convocada para celebrar o contrato, pois, por ser microempresa, a diferença entre as propostas foi de menos de 5%, tal como prevê a ... SEBRAE ( https://www.sebrae.com.br/sites /PortalSebrae /estudos_pesquisas ...
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Acórdão Nº 2201-009.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2004DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA.A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou
... época do fato gerador ... CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE ... É devida a contribuição prevista no § 3º do artigo 8º da Lei ... SEBRAE ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, conforme ... excerto abaixo reproduzido: ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... -
Ministério do Trabalho
... 1º Consideram-se microempresa o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ... - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ...
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Das disposições gerais
... ções sociais destinadas ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, ao salário-educação e seguro de acidente do trabalho; para dois ... 161 e seguintes da Lei de Falência) ... A microempresa e a empresa de pequeno porte podem se enquadrar na recuperação ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções sociais destinadas ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, ao salário-educação e seguro de acidente do trabalho; para dois ... 161 e seguintes da Lei de Falência) ... A microempresa e a empresa de pequeno porte podem se enquadrar na recuperação judicial ...
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Acórdão Nº 2201-010.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que...
... SEBRAE). INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI ... O Poder Judiciário já se manifestou ... SEBRAE ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, conforme ... excerto abaixo reproduzido: ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... -
Legislação
... Legislação Complementar ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de ... (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de ...
- Crédito para microempresa mais que dobrou em maio, diz presidente da Caixa
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Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos
Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um "novo" desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obriga
... do Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas – SEBRAE. Em 2012 o GEM Brasil 1 apresentou curiosidades (e novidades) ao ... dezembro de 2006, que veio instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é quem dita as normas gerais de seu ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), ... O que há de descompasso no mercado em relação à microempresa, à pequena empresa e às demais empresas? A resposta é unívoca e ...
- Acórdão, Processo nº 5000218-26.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0016732-11.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5001303-73.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... úmula nº 732, bem como a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, que também tem como base a folha de salários: ... TRIBUTÁRIO ... /SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE ...
- Acórdão, Processo nº 5001307-04.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão nº 2000.38.00.033862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE MÉDIO PORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEBRAE. LEGITIMIDADE DO SEBRAE NACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1.Legitimidade do SEBRAE nacional para defender os interesses próprios e das demais entidades estaduais, uma vez que é o destinatário da contribuição social questionada. 2. Tratando-se, como na espécie, de tributo sujeito ao lançamento por homologação
... e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do SEBRAE e considerar prejudicada a apelação das autoras ... 4ª Turma do TRF da ... "o fato de serem ou não enquadradas como pequena ou microempresa"; que a isenção postulada pelas Autoras é ilegítima "posto que implica ... -
Entrepreneurship in light of the Marxist tradition/ O empreendedorismo a luz da tradicao marxista.
... pelo Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), em 2014, ... O empresario individual e a microempresa sao, na maioria das vezes, assalariados por peca. As pequenas empresas, ...
- Decisão Monocrática Nº 5041024-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-08-2021