militar legal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ção dos cargos a que se refere o caput e o enquadramento na Carreira de Médico Perito Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Perito Médico Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ...
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Acórdão nº 2012/0012764-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO ... legal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
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Acórdão nº 2015/0005687-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ACUSADO QUE AINDA INTEGRARIA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. No caso dos autos,
... POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. ... acessórios em desacordo com determinação legal, pois teria ... -
Acórdão nº 2012/0128933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA DE MILITAR COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora,
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR". REFORMA DE MILITAR COM ... PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA \xC2" ... destoa da jurisprudência desta Corte de que a exigência legal ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ... pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou combinação de ...
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Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Públicos Federais, visto que "[a] expressão legal" ... 'servidor público civil ou militar, de qualquer \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O ... 3. Da interpretação do dispositivo legal, percebe-se tratar-se de espécie de ...
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Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS ... CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL". ... MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo ... ARTIGO ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ... Estaduais que regulam, por determinação legal, os procedimentos ... disciplinares castrenses ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ... autoridade, que determina, sem suporte legal", o cumprimento de interstícios mínimos ... para inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA ... MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. ... dúvida quanto à exegese da norma legal: desoneração da ...
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Acórdão nº 2016/0132756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA ... IAL ... DEMONSTRADA. ... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ...
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Acórdão nº 2009/0014997-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PONTUAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo a exig&
... POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ... - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o produto a que se referir fôr considerado como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ... SPECIAL – VPE. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL" ... 1. É deficiente a alegação genérica de viola\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1285898 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM FOLHA. PENSIONISTA DE MILITAR. LIMITE LEGAL DE 30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a União é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação em que pensionista de militar pleiteia seja observada a limitação legal dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos, desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condições de receber a benefício, somente poderá destinar à referida ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239073 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. REQUISITO. DECÊNIO LEGAL. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento será dispensado em ... XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
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Acórdão nº 2014/0305049-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE ... legal ...