minas facil
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Acórdão nº 1.0000.22.015174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNTE. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. 2. A inversão do ô
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Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
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Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
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Acórdão nº 1.0245.13.022107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo, nos autos, comprovação de que o vício constatado em veículo usado era imperceptível no momento em que celebrado o negócio, mas sim previsível e de
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Acórdão nº 1.0024.13.076679-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE FORMOU COISA JULGADA -- PRELIMINARES REJEITADAS- ART. 503, CAPUT, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO -
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Acórdão nº 1.0024.13.076679-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE FORMOU COISA JULGADA -- PRELIMINARES REJEITADAS- ART. 503, CAPUT, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO -
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Acórdão nº 1.0549.18.000122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...
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Acórdão nº 1.0549.18.000122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...
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Acórdão nº 1.0111.14.001886-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLAUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - A legislação consumerista prevê a obrigação de que os contratos somente obrigarão o consumidor se lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo e se as cláusulas limitativas de direito forem
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Acórdão nº 1.0111.14.001886-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLAUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - A legislação consumerista prevê a obrigação de que os contratos somente obrigarão o consumidor se lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo e se as cláusulas limitativas de direito forem
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Acórdão nº 1.0000.17.065374-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - PORTADORA DE ALTERAÇÕES VOCAIS - CONDIÇÃO CONSIDERADA DOENÇA INCAPACITANTE - MOTIVO INIDÔNEO - ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal o ato administrativo que considera inapta a candidata portadora de alteração vocal leve, se não apontada eventual...
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Acórdão nº 1.0000.17.065374-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - PORTADORA DE ALTERAÇÕES VOCAIS - CONDIÇÃO CONSIDERADA DOENÇA INCAPACITANTE - MOTIVO INIDÔNEO - ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal o ato administrativo que considera inapta a candidata portadora de alteração vocal leve, se não apontada eventual...
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Acórdão nº 1.0000.22.252068-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.- Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - O descumprimento da oferta pela fornecedora de serviços constitui
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Acórdão nº 1.0000.19.032073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada, pelo art. 300, necessita da probabilidade do direito de quem a requer. Entende-se por probabilidade, aquela de fácil apreensão...
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Acórdão nº 1.0000.21.027157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PREFERÊNCIA MANTIDA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA ESTABELECIDA NO ACORDO. 1. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação
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Acórdão nº 1.0000.21.027157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PREFERÊNCIA MANTIDA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA ESTABELECIDA NO ACORDO. 1. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação
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Acórdão nº 1.0024.17.440436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida
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Acórdão nº 1.0521.17.012593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSENCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na fixação de indenização por dano moral, o...
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Acórdão nº 1.0000.18.116716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal...
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Acórdão nº 1.0024.17.440482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida
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Acórdão nº 1.0000.00.163134-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 1999
Lei Antitóxicos. Art. 12. AUTORIA. Droga escondida em local próximo ao réu e de fácil acesso, não estando junto ao seu corpo. Indiferente. Exame do tipo legal. Comercialização da droga presenciada por testemunha. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Crime hediondo. Inexistência de óbice legal. Necessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Insuficiência na espécie. - O tipo do art. 12 da Lei
EMENTA: Lei Antitóxicos. Art. 12. AUTORIA. Droga escondida em local próximo ao réu e de fácil acesso, não estando junto ao seu corpo. Indiferente. Exame do tipo legal. Comercialização da droga presenciada por testemunha. SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0245.11.027316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - COMARCAS CONTÍGUAS - FACULDADE - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE À CRITÉRIO DO JUIZ FEITO. Embora a norma disposta no art. 255 preveja a possibilidade de o Oficial de Justiça poder atuar em comarcas contíguas de fácil comunicação, quando essas se situem na mesma região metropolitana, para promover...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa ... § 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data em que for ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , destinados à região do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ... , trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009151-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. - A execução de título extrajudicial deve ser proposta no local onde a obrigação será satisfeita. Dentre as opções legais, a escolha do foro deve se dar com base na conveniência dos atos executórios, ou...