minuta de convênio
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Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
...ério da Cultura atrasou a liberação da última parcela do convênio, no valor de R$170.000,00, prevista para agosto e liberada no final do ... relativo ao andamento das obras em questão, bem como anexou minuta de aditivo ao convênio buscando prorrogar o seu prazo de vigência até ... -
Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
...ério da Cultura atrasou a liberação da última parcela do convênio, no valor de R$170.000,00, prevista para agosto e liberada no final do ... relativo ao andamento das obras em questão, bem como anexou minuta de aditivo ao convênio buscando prorrogar o seu prazo de vigência até ... -
Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
...ério da Cultura atrasou a liberação da última parcela do convênio, no valor de R$170.000,00, prevista para agosto e liberada no final do ... relativo ao andamento das obras em questão, bem como anexou minuta de aditivo ao convênio buscando prorrogar o seu prazo de vigência até ... -
Processo Nº 11407/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Abril de 2013
Objeto: PAVIMENTACAO ASFALTICA NA VIA DE ACESSO AO PONTO TURISTICO RECANTO DA SAUDE CAIXA D´AGUA COM PISTA DE COOPER ACESSO AO PONTO TURISTICO PONTE AMARELA E PARQUE NEY GALVAO DA SILVA BAIRRO PORTAL DASDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 4ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
...aos pontos turísticos daquele local. . Em Julgamento: Convênio firmado em 29-12-. ...minuta do Convênio, e observe o . ... -
POLICIA CIVIL
...9201274. 3 Minuta. Convênio por adesão nº XXXX/2023 Que entre si celebram o Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... em 3 partes (sem prejuízo dos eixos já contemplados na atual minuta), a saber: Parte 1: medidas gerais destinadas a todos os Povos Indígenas; ...ções, com a participação dos Povos Indígenas, nos termos do Convênio 169 da OIT, norma internalizada e vinculante para o Brasil. Assim, ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO BEM MÓVEL Nº 001/2020 DA PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
...ao desenvolvimento das atividades constantes da minuta de Convênio nº. 001/2020, no qual a Polícia Militar do Estado de Mato ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.818, DE 24 DE JUNHO DE 2021
...5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS. 162/94, de 7 de dezembro de 1994,. Decreta:. Artigo 1º - Passa a ...Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa. minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre. Operações ...
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Caderno II - Anexo de PreviSÓo de Receitas
...Minuta Caderno II - Anexo de Previsão de Receitas (071153349) SEI ...1.3.2.1.05.0.1.01.03.020.015.00.00.000 FMS X UNIÃO - PMSP-SMS/CONVÊNIO 779947/2012-SICONV 619.032. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.020.015.11.00.000 FMS X ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
...ências estabelecidas nos incisos V e XII do caput, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração ...I - contemplar os estudos de viabilidade e a minuta do edital de licitação e os seus anexos, os quais poderão estabelecer ...
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EDITAL Nº 3/2023 - PROGRAD/UNIFAP
...convênio para a concessão de estágio obrigatório ou não obrigatório aos ...:ANEXO A - Modelo de Requerimento para Credenciamento; ANEXO B - Minuta de Convênio para Estágio Não Obrigatório; ANEXO C - Minuta de ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
...no respectivo processo de celebração de convênio ou de contrato. Artigo 9º - A vigência dos convênios de 5 (cinco) anos ...ANEXO I – Modelo de Projeto Básico;. ANEXO II – Minuta de edital de convocação pública para a. Seleção de Estabelecimentos ...
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Extratos de Contratos. Extrato de Publicação - DO (1)
...minuta do Convênio nº 01/2022 entre a Agência Goiana de Regulação, Controle ...
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Negócios Públicos - Desenvolvimento Econômico
...fomento ou convênio, conforme anexos II e III do presente edital,. respectivamente, a depender ...FEDERAL Nº 13.019/2014. MINUTA. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTA-. DO DE SÃO PAULO, POR ...
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Editais - SAÚDE
...8.4 - A vigência do CONVÊNIO celebrado com as entidades. sem fins lucrativos será de 60 (sessenta) ...ANEXO I – Projeto Básico;. ANEXO III – Minuta" de Convênio com Entidades Sem Fins. Lucrativos. ANEXO IV - Minuta de Conv\xC3"...
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Editais - SAÚDE
...durante a vigência do convênio/contrato, o estabelecimento de. saúde deverá imediatamente apresentar a ...ANEXO I – Projeto Básico;. ANEXO III – Minuta" de Convênio com Entidades Sem Fins. Lucrativos. ANEXO IV - Minuta de Conv\xC3"...
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Editais - SAÚDE
...respectivas minutas de convênio ou de contrato anexas. 2.2 - O estabelecimento poderá receber ainda ...FRANCA;. ANEXO I – Projeto Básico;. ANEXO III – Minuta" de Convênio com Entidades Sem Fins. Lucrativos. ANEXO IV - Minuta de Conv\xC3"...
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Editais - SAÚDE
...durante a vigência do convênio/contrato, o estabelecimento de. saúde deverá imediatamente apresentar a ...ANEXO I – Projeto Básico;. ANEXO III – Minuta" de Convênio com Entidades Sem Fins. Lucrativos. ANEXO IV - Minuta de Conv\xC3"...
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Turismo e Viagens - Gabinete do SECRETÁRIO
...Débito - Processo N° 215/2014 – Convênio N° 236/2014 –. Parecer Jurídico CJ/ST nº 138/2022 - Partícipes: ...do convênio;. IV - Nota de Reserva;. V - Minuta de Termo de Convênio;. VI – Parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, ...
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Turismo e Viagens - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
...Débito - Processo N° 215/2014 – Convênio N° 236/2014 –. Parecer Jurídico CJ/ST nº 138/2022 - Partícipes: ...do convênio;. IV - Nota de Reserva;. V - Minuta de Termo de Convênio;. VI – Parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001333-94.2013.8.19.0076 (Cível), 04-05-2020
Direito Processual Coletivo. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa. Convênio e termos aditivos firmados entre o Município de São José do Vale do Rio Preto e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Petrópolis. Sentença que reconheceu a prescrição em relação às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 e condenou os réus solidariamente a ressarcirem o erário. Prazo prescricional...
...Direito Administrativo. Improbidade. Administrativa. Convênio e termos aditivos firmados entre o Município de. São José do Vale do ...bem como a minuta do convênio a ser firmado entre as partes. Ele não demonstrou. que ... -
Aviso de Convocação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.16.01-PMI-SEINFRA
...ções constantes no Termo de Referência, convertido em Anexo I da minuta deste Edital, Convênio Nº 906420/2020.Iguatu-CE, 21 de Junho de ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
...O projeto básico e a minuta de convênio contendo os critérios para participação estão ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.16.01-PMI-SEINFRA
...ções constantes no Termo de Referência, convertido em Anexo I da minuta deste Edital, Convênio Nº 906420/2020. HOMOLOGO o presente Processo ...