modelo agravo regimental penal
45795 resultados para modelo agravo regimental penal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... penal ... modelo de decisão ... verificou in casu ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... modelo" do prazo prescricional ... vigente na\xC2" ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... APLICAÇÃO ... modelo do prazo prescricional ... DJ 02/08/2004, p. 569) ... 3. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 528.020 - RS ... GRANDE DO SUL ... AGRAVO REGIMENTAL" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NO\xC2" ... ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL". RECURSO ... NÃO PROVIDO. ... 1. Deve \xC2" ... modelo legal, não ... -
Acórdão nº 2007/0151306-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... , em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... pela validade do julgamento de agravo regimental proferido por juízes federais convocados, em ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ... anteriormente concedida e prejudicado o Agravo Regimental da União ... Vistos, relatados e ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EHOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DAMENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVODESPROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicçãojudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às CortesSuperiores apenas o controle da legalidade e da...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta comopressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumuscommissi delicti, este caracterizado pela prova da existência docrime e indício suficiente de autoria; aquele...
... , por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. MAUSANTECEDENTES (CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR),QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E DO ARSENAL BÉLICO APREENDIDOS.FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO.1. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeiraetapa do cálculo,
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM HABEAS RPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMUNS E ... a indevida criação de um terceiro modelo jurídico-positivo (lex ... 3. Ante o princípio ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÃRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÃCIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-proba
... PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS ... ao modelo normativo - condenam os réus, malgrado a ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconheceratípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo dotipo pistola,
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ...