enriquecimento ilícito da administração pública
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ...
- Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sob pena de enriquecimento ilícito da administração ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sede de ação civil pública ... enriquecimento" ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo\xC2" ... os princípios da Administração Pública ... (art. 11) ...
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0190079-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
... enriquecimento ilícito da Administração Pública ... -
Acórdão nº 2008/0099013-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ... 1. "Havendo a prestação do ... indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341⁄SP)" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ... 1. "Havendo a prestação do ... indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341⁄SP)" ...
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Acórdão nº 2010/0044684-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE ... da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... FEDERAL. ENRIQUECIMENTOOS ... DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA ... enriquecimento" ilícito (artigo 9º) e de atos\xC2" ... Administração Pública (artigo 11)" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE ... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2005/0023173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prática de atos que importem: a) enriquecimento" ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao er\xC3" ... ) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11) ... 4. As infrações de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função ...
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Acórdão nº 2010/0144950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo porque foi reconhecido pela administração" a estabilidade da requerente\" ... 4. A jurisprud\xC3" ... do aresto recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... ILÍCITO" PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117,\xC2" ... , não importa em enriquecimento" ... ilícito ou lesão ao erário, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ... Administração ... resumem a enriquecimento ...
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Acórdão nº 2012/0115853-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \xC2" ... administração pública ou enriquecimento" ilícito do agente ... 2. Hipótese em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ... público enriquecimento ...
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Acórdão nº 2015/0040304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de...