modelo recurso administrativo inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... ao período entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de ... ser revistos mediante a interposição de recurso administrativo ... § 4º Ato do Ministro de ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...
RECURSO ESPECIAL Nº 948.944 - SP (2007/0101123-6) ... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... :J L ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... Müller) ... Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de ... administrativo e operacional da administração pública ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221538020194058300), 30-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DE SISTEMA EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os impetrantes alegam que estão...
... INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS ... defesa;b) a vinculação do pedido administrativo a qualquer tipo de formulário pré-estabelecido ... seus requerimentos administrativos no modelo tradicional e através dos diversos meios ... APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... , do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 17, 18, ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: ... a) ... administrativo e operacional da administração pública ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... INSS": a) produziu uma declaração inidônea de exerc\xC3" ... Em seu recurso, o Ministério Público Federal pede para: "(i) ... que instruíram o requerimento administrativo (NB 152.381.615-2) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO ... No caso, subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON OLIVEIRA SOUZA SANTOS ... de 2020, data do requerimento administrativo. A RMI deve ser calculada pelo INSS, nos termos ... Tribunal de Justiça julgou o referido Recurso Especial no sentido de que o acórdão do ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ...