modelo termo liquidação contrato arrendamento mercantil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ..., sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ..., de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e. III - ... à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ...I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ...óprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa ... Seção IV. Do Termo de Compromisso. Art. 11. O Banco Central do ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ..., processo decisório, controle ou liquidação de qualquer operação em que, direta ou ...termo de posse. § 4º Na hipótese de recondução, o ...modelo de gestão da CEF e suas atualizações;. III - ... pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais e em moeda estrangeira, de ... requisição fundamentada e assinatura de termo de compromisso por parte do interessado. § 3º O ... de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de ..., considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições. § 3º O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...As contas serão organizadas em forma mercantil. . Art. 310. Pelo saido reconhecido na sentença ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...ção de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1º A importância dedutível como ...ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ...ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte. . ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... anterior será feito na data da liquidação do respectivo contrato de câmbio, pelo valor em ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ...termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... externas, inclusive operações de arrendamento mercantil, bem assim de concessão de avais e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31. § 2º A ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37, de 1966, arts. ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...à aquisição de bens para arrendamento mercantil; . II - benfeitorias realizadas em bens da ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ...I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...