modelo termo liquidação contrato arrendamento mercantil
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° ... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da enda à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... ção de provisão para créditos de liquidação duvidosa ... § 1° A importância dedutível ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, de veículos ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... deveria alcançar apenas a circulação mercantil líquida de cada empresa, ou seja, deveria ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... , derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ... , processo decisório, controle ou liquidação de qualquer operação em que, direta ou ... termo de posse ... § 4o Na hipótese de ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III ... , no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ... I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Direito Empresarial
... ção de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento ... (C) É possível a ... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ... Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade ... (D) o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37, de 1966, arts ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... a necessi-dade de que haja a liquidação específica dos pedidos como requisito da ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... , de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Contestação
... de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da audiência de ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... de pedir remota o mesmo contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado entre as partes ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... , pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." ... O termo "comissão de permanência" foi criado pela ... e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de aso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... pública aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, ... Isso decorre da importação equivocada do termo Tatbestand como se tipo fosse, quando, na ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 624 A Constituição, dessa forma, tenta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... de relação meramente civil ou mercantil ... Examinados os pressupostos para o ... III — alienação, arrendamento ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 128 ... CAPÍTULO III - Da Liquidação, Extinção e Sucessão ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, § 2º, a e ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... , lavrando, quando for o caso, o competente termo" (Lei nº 2.354/54, art. 7º, 2) ... § 2\xC2" ...
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Os Impostos em Espécie
... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... mercantil nas mercadorias adquiridas no Brasil, ... da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... em vigor na data da decisão de liquidação ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... da indivisibilidade da escrituração mercantil em sede judicial, impondo ao juiz o conhecimento ... forma, enfiteuse é uma espécie de arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Eis suas palavras: “Desta forma, um termo possui dois níveis básicos de significação: ... ção’, ‘ato unilateral’, ‘contrato’, bem como quaisquer outras usadas em Direito, ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ... pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV – o valor dos produtos ... ao do aluguel, à época da liquidação ... Parágrafo único. É vedado ajustar como ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... – nos escaninhos do contrato de arrendamento ou de locação, em seguida o clas-sificando como ... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... termo" forma à acepção que o reduziria à declaraç\xC3" ... da legislação que cuidava de matéria mercantil 1258 , o vocábulo deve ser abrangente de todas ... a recuperação judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, ...