moeda falsa de 1 real
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Acórdão nº 0020802-17.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. PRESSUPOSTO PRESENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. O relaxamento da prisão em flagrante é inviável quando presente uma (ou mais) circunstância ou elemento concreto e objetivo acerca da necessidade de prisão preventiva. 2. Na espécie faz-se mister
Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 0020802-17.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2012
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Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de recurso em sentido estrito ... -
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Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de recurso em sentido estrito ... -
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Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de recurso em sentido estrito ... -
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312 ... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se posse exprimir, que não ... a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a ...