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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS - DETRAN - MUNICIÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MULTAS CANCELADAS - DANO MATERIAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA - AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE DÁ A AMBOS PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE. Ação distribuída em face do DETRAN-RJ, do Município do Rio de Janeiro e do adquirente de automóvel, pelo anterior proprietário do bem, em que se afirma que a transferência não foi efetuada pelo Detran na época própria e que, em razão disso, vem sendo penalizado com multas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABALECE QUE CABE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS, TROCA DE PLACA, EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LEGITIMIDADE DO DETRAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Jurisprudência desta Corte que é no sentido da legitimidade passiva do Detran, autarquia competente para gestão do...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito de Trânsito. Autor que pretendia declarar a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel e condenar o réu a destruir a placa alegadamente clonada, a realizar novo emplacamento em seu veículo, a cancelar as multas e infrações supostamente cometidas pelo veículo irregular e a pagar indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autarquia estadual-apelante recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida aplicação de mais de cem...

Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Multas de trânsito. Ilegitimidade do Detran/RJ para figurar no polo passivo de demanda por meio da qual se questiona multas de trânsito aplicadas por terceiro - no caso, o Município do Rio de Janeiro, que não foi demandado. Precedentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi infirmada pelo autor, que não trouxe aos autos...

Apelação cível. Administrativo. Ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN-RJ. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de regularidade dos procedimentos adotados. Rejeição. O DETRAN-RJ é o órgão responsável pelo controle de registros das infrações de trânsito, na forma do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Infrações praticadas por...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. AUTORA QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DE DESVINCULAR O SEU NOME DO REFERIDO AUTOMÓVEL, COM O CANCELAMENTO DAS...

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015 E PROVENIENTE DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DO IPVA E DAS MULTAS AO DETRAN DAQUELE ESTADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM JULHO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA, REFERENTE AO...

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO ALIENADO PELA AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE E DO DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELOS CADASTROS DE PROPRIEDADE E DE MULTAS. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. O DETRAN é autarquia...

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NEGATIVA. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO DETRAN. AUTARQUIA E ESTADO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. A autarquia é o órgão responsável pelas alterações cadastrais e multas aplicadas na competência do...

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. TROCA DE PLACA E CANCELAMENTO DE MULTAS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. Sentença de procedência que condenou o DETRAN a cancelar as multas e a pontuação na CNH do autor, além de pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais),

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS, TROCA DE PLACA, EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ. ALEGA A AUTORA QUE SEU VEÍCULO RECEBEU MULTAS DE TRÂNSITO CUJAS INFRAÇÕES AFIRMA NÃO TER COMETIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS MULTAS....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO E FINANCIADO POR TERCEIRO, EM NOME DA PARTE AUTORA, MEDIANTE FRAUDE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c...

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. A parte autora alienou veículo ao terceiro réu e não houve a comunicação de tal fato junto ao DETRAN-RJ, o que ocasionou a sua responsabilização por multas aplicadas pelo segundo réu, além da cobrança do IPVA. Incontroverso que não houve a comunicação dessa venda ao DETRAN, em descumprimento ao disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DAS EXAÇÕES. AUTARQUIA ESTADUAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DOS ENTES ESTATAIS APRESENTAREM INFORMAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃOES LAVRADOS E DAS MULTAS APLICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. O Estado detém o controle...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR APREENDIDA PELA POLÍCIA MILITAR. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCUMBÊNCIA DO ARREMATANTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ. RESOLUÇÃO CONTRAN 331/2009, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA POLÍCIA MILITAR, APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A LEGITIMIDADE...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS IMPUTADOS AO AUTOR, EM RAZÃO DE VEÍCULO ALIENADO POR ELE EM 2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL, POR DECISÃO PRECLUSA, LANÇADA EM SETEMBRO DE 2019. RECURSO EXCLUSIVO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS, TROCA DE PLACA, EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LEGITIMIDADE DO DETRAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.