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MANDADO DE SEGURANÇA – VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pelo apelado contra os apelantes e a adquirente do veículo em questão. Alienação e tradição do veículo em julho de 2010, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de titularidade, para que recaiam sobre a compradora as obrigações...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO ÀS MULTAS IMPOSTAS POR MUNICÍPIOS. SUBSISTENCIA DE MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O DETRAN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DA QUAL DECORRE A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS E REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO ÁS MULTAS IMPOSTAS POR MUNICÍPIOS. SUBSISTENCIA DE MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O DETRAN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERENCIA EVIDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À EXCLUSÃO DE MULTAS APLICADA POR OUTROS ÓRGÃOS. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0280257-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O LASTREARAM. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E...

DETRAN - Apelação Cível. Ação de conhecimento objetivando o cancelamento de multas por infração de trânsito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC. Reconhecimento de litisconsórcio passivo. Autora que objetiva o cancelamento de multas referentes a infrações cometidas na cidade do Rio de janeiro, tendo sido os autos de infração ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. MULTAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória c/c repetição de indébito c/c indenizatória, na qual a autora sustenta ser arrendatária de veículo, tendo durante o licenciamento se deparado com uma extensa listagem de infrações, cerca de noventa e duas, tendo havido cerceamento de defesa e

PROCESSO Nº 081863-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FRANCISCO MANUEL RODRIGUES FERREIRA RECORRIDOS: DETRAN/RJ EMENTA: SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por FRANCISCO MANUEL RODRIGUES FERREIRA em face da sentença anexada às fls. 55/56 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE...

Processo 0018132-68.2021.8.19.0001 Recorrente ALEXANDRE FARIA DA CRUZ FREITAS e RAFAEL FARIA DA CRUZ FREITAS Recorrido DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE MULTAS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ) ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA O IMPETRANTE QUE NO DIA 17/04/2017, FOI CONSULTAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN E DESCOBRIU QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FORA SUSPENSA E QUE ESTAVA IMPEDIDO DE DIRIGIR EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: E/12/062/0681

PROCESSO Nº 0188674-61.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS FONTES DA SILVA RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. AREA DE RISCO. MULTAS APLICADAS EM LOCAL NÃO INCLUSO NO ROL DOS LOCAIS IDENTIFICADOS COMO DE ALTA PERICULOSIDADADE. IMPOSSIBILIDAE DE EXTENSAO DO ROL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...

Recurso Inominado nº 0065610-77.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Marcos Aurélio da Silva Guimarães RECURSO INOMINADO. RECONHECIDA A NULIDADE DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de ação anulatória em que o autor alega ter sido surpreendido com...

RECURSO INOMINADO 0113209-75.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOACYR MARIANO FLORES RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS ÓRGÃOS DE AUTUAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO SEJAM INCLUÍDOS NO POLO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0232171-91.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LENILTO PINTO SALLES RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDOS JUDICIAIS DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. INFRAÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE...