multas e ipva
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Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
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Acórdão nº 1.0000.18.065598-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO 1. Estabelece a Resolução nº. 377/01 da c. Corte Superior deste Tribunal a competência da Vara de Feitos Tributários para as ações envolvendo...
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Acórdãos nº 1017592-22.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... 1017592-22.2016.8.26.0053 APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – IPVA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Constituição ... ão da ocorrência dos fatos geradores do IPVA e multas, conforme DUT – IPVA é tributo de natureza real e incide ...
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Acórdãos nº 0006252-15.2014.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Pendência de débitos relativos a multas, IPVA, licenciamento e DPVAT, constantes do prontuário dos ...
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Processo nº 0083177-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA (IPVA E ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ ... automotor (IPVA) e multas. ... A r. sentença merece parcial reforma. Vejamos. ...
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Acórdãos nº 1014411-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... 134, do CTB - Fato gerador do tributo de IPVA – Ocorrência no dia 1º de janeiro de cada ano, em se ... ção, bem como débitos anteriores à data da venda (multas, IPVA e quaisquer ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005774-27.2017.8.19.0061 (Criminal), 12-11-2020
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE DO VEICULO, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS E DO IPVA DEVIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À TRADIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O COMANDO DO ART.
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS ... MULTAS E DO IPVA DEVIDOS NO PERÍODO ... POSTERIOR À TRADIÇÃO - SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026965-42.2013.8.19.0038 (Cível), 11-02-2020
Apelação Cível. Tributário. Ação objetivando desvincular os pontos e as multas relativas às infrações praticadas pelo condutor do veículo, placa LJO6108 e dos débitos de IPVA, a partir de dezembro de 2005, declarando-se a inexistência de dívida relativa ao IPVA e compelir o DETRAN a realizar a transferência da propriedade do automóvel com data retroativa a janeiro de 2007. Sentença julgando...
... Tributário. Ação ... objetivando desvincular os pontos e as ... multas relativas às infrações ... praticadas pelo condutor do veículo, ... aca LJO6108 e dos débitos de IPVA, ... a partir de dezembro de 2005, ... declarando-se a inexistência de ... -
Acórdãos nº 1012253-33.2016.8.26.0037 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... expondo o vendedor à cobrança de encargos fiscais (multas, IPVA e taxa de licenciamento). Abordagem ...
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Acordao N° 1652047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo. Mandato. Mera administração de interesses. Infrações de trânsito. Multas. Avarias no bem. Apropriação e alienação a terceiro. Ato ilícito. Abuso de direito. Financiamento por instituição financeira. Inclusão de gravame no detran. Defeito no serviço. Consumidor por equiparação. Danos morais evidenciados....
... MERA ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES ... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. AVARIAS NO BEM. APROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO A ... TERCEIRO. ATO ILÍCITO ... COMPENSAÇÃO MORAL. RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS MULTAS. IPVA E DPVAT ... OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... - Acórdão Nº 0307125-58.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Processo nº 0061155-06.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... SEU NOME PROTESTADO POR VALORES REFERENTES A MULTAS E IPV A DO REFERIDO V EÍCULO. Trata-se de ação na qual o Autor ... RVRGB arcar com todas as custas relativas ao IPVA, multas e qualquer dívida do veículo mencionado. Dos ...
- Processo nº 0343205-76.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Febrero de 2017
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Processo nº 0149547-63.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Veículo Adquirido por Concessionária para Viabilizar Realização de Negócio Jurídico. Multas de Transito, Ipva e Pontos Atribuídos Ao Autor. Venda Realizada Em 27/12/2002. Falta de Comunicação Ao Detran. Dever Do Adquirente. Legislador Facultou Ao Antigo Proprietário a Possibilidade de Comunicar a Venda Do Veículo Ao Órgão Executivo Do Trânsito, a Fim de Se Resguardar de...
... negócio jurídico. Multas de transito, IPVA e ... -
Acórdão Nº 0017362-49.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. PEDIDO
... ENCARGOS VENCIDOS DE ... OBRIGATÓRIO, ... LICENCIAMENTO ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ENTRE O ADQUIRENTE E O ... ao Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, ... encargos de seguro obrigatório, licenciamento e multas de ... -
Acórdãos nº 1013064-75.2017.8.26.0451 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... VENDA REALIZADA EM 2015 COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS E IPVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdãos nº 2032707-26.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... ção municipal, sem o pagamento de quaisquer taxas, multas, IPVA`s ou licenciamento. Possibilidade. Não se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.091710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IPVA - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA-.- Os ônus incidentes sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária somente podem ser baixados mediante o pagamento dos tributos ou penalidades correspondentes.- A sujeição do agravante à cobrança do IPVA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000859-82.2018.8.19.0033 (Cível), 13-10-2022
Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Compra e venda de veículo sem comunicação à autarquia de trânsito. IPVA, Infração e multas não quitadas pelo adquirente. Sentença de procedência do pedido. Petição informando o cumprimento do julgado, sem qualquer ressalva em relação ao recurso anteriormente interposto. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000, parágrafo ún
... e venda de veículo sem comunicação à autarquia de trânsito. IPVA, ... Infração e multas não quitadas pelo adquirente. Sentença de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004173-91.2017.8.19.0026 (Criminal), 14-04-2020
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARREMATAC¿A~O DE VEI¿CULO EM LEILA~O. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA REGULARIZAC¿A~O DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS, PELO AUTOR, A TÍTULO DE TAXAS, MULTAS E IPVA DOS ANOS DE 2011/2014, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS RELATIVAS AO AUTOMÓVEL SUB JUDICE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR
... AUTOR, A TÍTULO DE TAXAS, MULTAS E IPVA ... DOS ANOS DE 2011/2014, ALÉM DE OUTRAS ... DESPESAS RELATIVAS ... -
Acórdãos nº 2202687-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... , ser solidariamente responsável pelo pagamento de multas, IPVA e outros débitos pendentes - Mas tal solidariedade ...
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Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Decisão Monocrática Nº 0093199-90.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO KM. VEÍCULO DEFEITUOSO. FALHAS NÃO SANADAS PELAS APELANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER OUTRO VEÍCULO, DEVOLVENDO O CARRO DEFEITUOSO, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS (DÉBITOS DE IPVA, DE LICENCIAMENTO OU MULTAS). DANOS MORAIS
... QUAISQUER ÔNUS (DÉBITOS DE IPVA, DE LICENCIAMENTO OU MULTAS). DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020627-49.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... PEDIDO DE ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS, IPVA E ... EXCLUSÃO DE CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA – CADIN ... VEÍCULO ...