multas e ipva
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Acórdãos nº 1007556-80.2014.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... : SEUNG CHUL KIM COMARCA: COTIA VOTO Nº 22671 EMENTA TRIBUTÁRIO IPVA Multas de trânsito Ação declaratória Propriedade ...
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Acórdãos nº 0002515-62.2014.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... do Estado de São Paulo DETRAN/SP APELAÇÃO CÍVEL IPVA, DPVAT e multas Anulatória de débitos tributários e não ...
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Acórdãos nº 1012546-86.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO VEÍCULO OBJETO DE COMPRA ...
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Acórdão Nº 0050900-74.2007.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro
... , o veículo em questão ainda possui débitos pendentes referentes ao IPVA, ao licenciamento do veículo, ao DPVAT, à multas e ao recolhimento e ... -
Acordao N° 1693023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Obrigação de fazer c/c indenização. Apelo parcialmente conhecido. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Compra e venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da efetiva transmissão de domínio. Débitos (multas, licenciamento e ipva). Gratuidade de justiça. 1. Deixo de conhecer do pedido de dano moral porquanto não houve a exposição dos fatos/direito e razões de...
... Ausência da ... efetiva transmissão de domínio. Débitos (Multas, Licenciamento e IPVA). Gratuidade de justiça ... 1.Deixo de conhecer do ... -
Acórdãos nº 1008878-06.2017.8.26.0161 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... , com seu consentimento Requerida que não pagou multas de trânsito, IPVA e licenciamentos sendo o nome da ...
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Acórdão nº 1.0324.13.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - TRANSFERÊNCIA...
... tem como objetivo o "reconhecimento de sua obrigao pelos tributos e multas, especialmente eventuais pontuaes" (fl. 05). Dessa forma, levando-se ... /03, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA:Art. 5 - Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-05.2021.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), ... caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, ... sinistros ... , ... multas, atos ilícitos ... ocorridos, dentre outros, ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10379-07.2022.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendê
... da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), ... caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, ... sinistros ... , ... multas, atos ilícitos ... ocorridos, dentre outros, ainda que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO .
... da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), ... caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, ... sinistros ... , ... multas, atos ilícitos ... ocorridos, dentre outros, ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-68.2020.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), ... caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, ... sinistros ... , ... multas, atos ilícitos ... ocorridos, dentre outros, ainda que a ... -
Processo nº 0118423-82.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... que, além disso, foram constatadas dezenove ... multas no total de R$2.429,15 no antigo veículo, o ... IPVA para o antigo proprietário, após a venda ...
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Acórdão Nº 0023454-63.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR QUANTO A MULTAS ... E IPVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304635-34.2016.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... seguintes termos:a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em relao ao autor, do IPVA e multas de trnsito incidentes sobre o automvel VOLVO V70 T5 HPT, ...
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Acórdão Nº 0000115-72.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... AUTORA NÃO ESTAVA NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM ... MULTAS DE TRÂNSITO. IPVA. 1) INSURGÊNCIA RECURSAL DO ... ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0028133-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS A PARTIR DA DATA DA TRADIÇÃO ATÉ A CITAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA. VALORES ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003218-70.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E REBOQUE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DEPÓSITO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE TAXA DE REBOQUE, DIÁRIAS DE DEPÓSITO, MULTAS E DÉBITO TRIBUTÁRIO (I.P.V.A.). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, APENAS PARA DETERMINAR QUE OS IMPETRADOS SE ABSTENHAM DE COBRAR POR DESPESA DE REBOQUE E DIÁRIAS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS,...
... DE REBOQUE, DIÁRIAS DE DEPÓSITO, MULTAS E DÉBITO ... TRIBUTÁRIO (I.P.V.A.). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ... ainda, do IPVA de vários exercícios e DPVAT. 5. Agravo de Instrumento a ... que se dá ... -
Acórdão Nº 0002644-58.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS A PARTIR DA DATA DA TRADIÇÃO ATÉ A CITAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA. VALORES ...
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Acórdão Nº 0000802-27.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA", ... MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE ... TRANSFER\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001854-90.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA IPVA VENDA DO VEÍCULO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA e multas, conforme certidão do cartório IPVA é tributo de ...
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Acórdãos nº 1012071-74.2015.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... seu nome, responsabilizando-se por eventuais débitos (IPVA, multas e despesas) ocorridos após a venda noticiada na ...
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Acórdãos nº 1016593-69.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Voto nº 33.957 AÇÃO ANULATÓRIA Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA e encargos Vítima de estelionato ...
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Acordao N° 1401921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Registro de veículo. Reconhecimento de fraude na compra e venda. Inexistência de débitos de ipva e multas. Exclusão de pontos de infrações de trânsito. Danos morais - configurados. Recurso do banco rci não conhecido. Recurso do detran conhecido e improvido. Recurso da parte autora conhecido e provido. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelos...
... COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. EXCLUSÃO DE ... PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DANOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038219-94.2011.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO DILIGENCIOU A EMISSÃO DO NOVO CRV JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O ESTADO E A ADQUIRENTE PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA DESDE A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1. Cabe ao DETRAN, que é autarquia estadual dotada...
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA ... DESDE A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023192-92.2017.8.19.0023 (Criminal), 14-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. Previsão do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.877/97. Ausên
... DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZATÓRIA ... POR DANO MORAL. IPVA. ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... 1. O fato ... a inexistência de débito de IPVA ou de ... multas nos exercícios anteriores, por força ... do disposto no artigo 128, do ...