multas e pontos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001206-78.2021.8.19.9000 (Cível), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001206-78.2021.8.19.9000 Embargante: CRISTIANO LIMA DA SILVA GALVÃO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...
- Acórdãos nº 1002443-05.2017.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011442-88.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0011442-88.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ELAINE GAMA PESSOA DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274219-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0274219-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Cezar Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE...
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Acórdãos nº 1004710-51.2015.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... sua carteira de habilitação, em razão de pontos decorrentes de multas de trânsito Transtornos e ...
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Acordao N° 1748467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Consumidor. Compra e venda de veículo. Descumprimento da obrigação de transferir o veículo. Infração de trânsito. Pontuação na carteira de habilitação. Omissão do alienante em comunicar a venda. Artigo 134 do ctb. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora não comunicou ao departamento de trânsito a venda do veículo, conforme previsto no código de trânsito
... e multas não deve ser atribuído apenas ao adquirente, mas também ao próprio ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... MULTAS, ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO DA VENDA NO ... -
Acórdãos nº 2088103-85.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... JUIZ: DR. JOSÉ GOMES JARDIM NETO MANDADO DE SEGURANÇA. Multas de trânsito. Inserção dos pontos no prontuário ...
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Acórdãos nº 1017631-82.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... Impossibilidade de se atribuir ao impetrante os pontos" referentes as multas, pois comunicada ao DETRAN a transfer\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07009515820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Defiro ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. O recorrente pede a concessão de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/DF que efetue o bloqueio do veículo objeto da demanda, a exclusão de seu nome do sistema e a transferência dos pontos relativos às multas para o nome do atual proprietário. Requer, também, que seja determinado ao requerido FRANCISCO LUCAS SOUSA FREITAS que...
... da demanda, a excluso de seu nome do sistema e a transferncia dos pontos relativos s multas para o nome do atual proprietrio. Requer, tambm, que ... -
Acórdão Nº 0003411-89.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2017
... TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. MULTAS DE ... PROPRIETÁRIO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O ... MERO ... de trânsito em nome do antigo proprietário, sendolhe retirado pontos da carteira de habilitação, ainda que após a entrega do ... veículo à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086754-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086754-10.2018.8.19.0001 Recorrente: Fábio Pereira Raposo Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086035-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0086035-91.2019.8.19.0001 EMBARGANTES: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADOS: JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN-RJ E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE LANÇADA COM EVIDENTE ERRO MATERIAL, ANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... -
Acórdãos nº 3000253-73.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... na inicial, retirando-se de seu prontuário os pontos correspondentes - Responsabilidade pelas multas limitada à ...
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Acordao N° 1382703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Clonagem de placa. Preliminar de nulidade da sentença. Erro no procedimento não configurado. Alegação de clonagem de placas de motocicleta. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos infirmada diante do contexto fático probatório. Novo emplacamento. Medida que atende ao interesse público. Segurança jurídica e...
... HONDA, CG 125, placa JJQ 5980/DF, bem como a nulidade das multas relacionadas à ... moto, pois suspeita que a placa tenha sido clonada. Em ... respectivas multas e pontos sejam retiradas do seu prontuário, no prazo de 10 dias ... XII. Sem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098338-65.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098338-65.2018.8.19.0004 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DENTRAN/RJ e de PESSOA FÍSICA INCERTA E NÃO SABIDA. Alega a parte...
- Processo nº 0021659-67.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1784592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil. Compra e venda de veículo - transferência de registro - ausência de comunicação de venda - obrigação solidária do débito tributário até a comunicação da venda - cobrança devida. Responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3
... 5. No que tange ao pedido de transferência de pontos e multas em razão das infrações de trânsito ... cometidas após a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0090289-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, INTERPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ORA EMBARGANTE/DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATOU-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ) ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA O...
... DEMONSTRADAS DUAS MULTAS, COM O TOTAL DE 14 PONTOS. AFIRMA QUE NUNCA RECEBEU ... QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0048561-77.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... percia judicial, SUSPENSO DE CARTEIRA DE HABILITAO DE SUCESSIVAS MULTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATRIO ATENDE OS PRINCPIOS DA ... sucessivas aplicao de multas de trnsito, somando 26 (vinte seis) pontos na carteira de motorista condutor do veculo, ocasionando assim a suspenso ...
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Acórdãos nº 1024737-91.2016.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... da ação, não sendo possível a transferência de pontos na CNH ou multas atribuídas ao veículo, assim como ...
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Acórdão Nº 0005022-06.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AUTOR (PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ... DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, T, IPVA, MULTAS ETC.) ... ADMISSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO ... 1. Deve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039572-65.2018.8.19.0021 (Criminal), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0039572-65.2018.8.19.0021 RECORRENTE: HELTON DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: VITOR DE ANDRADE NOGUEIRA RESUMO DOS FATOS: Narra que transferiu a posse uma motocicleta ao réu, que se obrigou ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento. Alega que o réu transferiu o bem para terceiro antes de quitar o financiamento, sem qualquer ciência do autor,...
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Acordao N° 1744855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Civil. Compra e venda de ágio de veículo com alienação fiduciária - cesão de direitos - impossibilidade de transferência de titularidade. Dever de observância da boa-fé entre as partes. Obrigação de adimplemento das parcelas do financiamento pelo comprador. Ausência de comunicação de venda - débito solidário - cobrança devida. Responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade
... 7. Quanto ao pedido de transferência de pontos e multas em razão das infrações de trânsito cometidas ... após a ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248459-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0248459-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GABRIEL ARANTES PACHECO e OUTRO RECORRIDOS: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MRJ. PROVA NÃO ELIDIDA NO SENTIDO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI...