multas municipais
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Acórdãos nº 0066883-63.1998.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Município de Santos. Multas relacionadas à instalação. Ação ajuizada em data ...
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Acórdãos nº 0079020-09.2000.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Município de Santos. Multas de ISS. Ação ajuizada em data anterior à vigência da ...
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Acórdãos nº 0049614-05.1998.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Voto n. 23.276. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS e MULTAS Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão ...
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Acórdãos nº 2087261-13.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Agravo de Instrumento Execução Fiscal Multas Indeferimento do pedido de redirecionamento da ação de ...
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Acórdãos nº 2227189-76.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Execução Fiscal. Multas administrativas. Município de Santa Bárbara D'Oeste ...
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Acórdãos nº 0069861-47.1997.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Município de Santos. Multas relacionadas à instalação. Ação ajuizada em data ...
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Acórdãos nº 0534350-07.2006.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... legitimidade passiva do apelado para responder pelas multas de trânsito aplicadas, uma ve z qu e el e nã o c om un ...
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Acórdãos nº 9000440-88.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... : SÃO PAULO - VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (Proc. 0019051-02.0500.8.26.0090) Apelante : PREFEITURA MUNICIPAL ... TAHA Voto nº 12775 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 2002 CRÉDITOS ...
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Acórdãos nº 0007135-02.2014.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Multas administrativas Demanda visando à extinção da ação, em ... -02.2014.8.26.0090, da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital) contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , visando, em ...
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Acórdãos nº 0074685-49.1997.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... ÇÃO Execução fiscal Município de Santos Multas, exercício de 1997 Reconhecimento da prescrição ...
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Acórdãos nº 0036775-40.2001.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ME APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS, taxas e multas – Exercícios de 1994 a 1999 Município de São Bernardo do ...
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Acórdãos nº 0523276-93.2005.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Multas de ISS Exercício de 2003 Reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 9000361-41.2007.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... ão Paulo Voto nº 26209 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multas administrativas (Postura em geral) Exercícios de 1988 e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por ... ções financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária ...
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Acórdãos nº 2067615-46.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Taxas e multas" Exercício de 2007 – Município de Bertioga Ocorr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0559974-92.2005.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... : São Bernardo do Campo Voto nº 26162 EXECUÇÃO FISCAL Multas de trânsito Exercício de 2001 Município de São ...
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Acórdãos nº 0561156-11.2008.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... APELAÇÃO/Reexame Necessário-Execução Fiscal - Multas por infração de trânsito Período: novembro de 2006 a ...
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Acórdãos nº 0046317-14.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... : FELIPE TELES VILHA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO MULTAS DE TRÂNSITO ... Anulação. Registros municipais que ...
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Acórdãos nº 0558113-08.2004.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... Apelado: Darmo Lemos. Voto n. 28.216. EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de ... Desta forma, e antes que os contribuintes municipais ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais interessadas, para o fim de assegurar a observância das diretrizes a que ... 24, inciso I ... ARTIGO 28 ... O produto das multas constituirá renda própria do órgão que houver aplicado a penalidade ...
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Acórdãos nº 2092929-62.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... - ME Comarca: Atibaia Voto nº 26166 EXECUÇÃO FISCAL Multas Exercício de 2013 Bloqueio judicial ? ...
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Acórdãos nº 0523224-97.2005.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Comarca: Santos Voto nº26433 EXECUÇÃO FISCAL Multas Relacionadas a Obras Exercício de 2004 Município de Santos ...
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Acórdãos nº 1504316-32.2017.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... VOTO Nº: 44.253. EMENTA: Execução Fiscal Multas Exercícios de 2014 Ajuizamento de execução ...
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Acórdãos nº 0065050-62.2002.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... : São Bernardo do Campo Voto nº 26164 EXECUÇÃO FISCAL Multas de Trânsito Exercícios de 1997, 1999 e 2001 ...
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Acórdãos nº 0072552-34.1997.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Execução Fiscal. Multas relacionadas à Higiene e Saúde do exercício de 1997 ...