multas municipais
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Acórdão Nº 5003822-88.2021.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS - MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBIDOS DE IPVA - VENDA ANTERIOR DO VEÍCULO - SENTENÇA ... ESTADO DE SANTA CATARINA ACERTADA - MULTAS APLICADAS EM VIAS MUNICIPAIS - PROCESSAMENTO DA INFRAÇÃO PERANTE CADA MUNICÍPIO - CLARIVIDENTE ...
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Acórdãos nº 2208724-19.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Pleito à suspensão da exigibilidade das multas de trânsito municipais apontadas na petição inicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a ... § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.148244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DUAS MULTAS RELATIVAS À VULNERAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU UMA DAS PENALIDADES - CANCELAMENTO DE AMBAS AS CDA QUE INSTRUEM O PROCESSO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DA CDA CUJA DÍVIDA...
... os autos, verifica-se tratar de pedido de anulao de lanamentos de multas por descumprimento de posturas municipais, de nmeros 09578123551175A e ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... vigentes decorrentes de leis e de atos normativos estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre as operações de transporte e para atingir ... da infração e definir expressamente os valores das respectivas multas e definir os critérios e as instâncias de recurso contra a infração ...
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Acórdãos nº 1018972-17.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... cláusula de alienação fiduciária em garantia, e multas de trânsito. A dimensão da legitimidade passiva de Fazenda ... Estado, que não inclui multas de trânsito municipais e multas impostas por DER, foi perfeitamente delineada ...
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Acórdão Nº 0804354-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO ... DAS MULTAS APLICADAS EM FACE DOS GESTORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão nº 0001423-71.2011.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ORDINÁRIO. EX SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CARGO ... COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDOS DE SALÁRIOS, ... FGTS, MULTAS PREVISTAS EM CLT (ART.467 E 477). PROCEDÊNCIA, EM ... PARTE. APELAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245751-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos interpostos pelos demandados. Legitimidade passiva ad causam de ambos os réus para responder aos termos da demanda, versando esta sobre pretensão de cancelamento multas de trânsito aplicadas por...
... cancelamento multas de trânsito aplicadas por agentes municipais e de ... substituição da ... -
Acórdãos nº 9000321-69.2001.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
... Multas de posturas municipais. Exercício 2001. Interrompida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ável e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à ... , quando da concessão do "habite-se", por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do art. 30 desta Lei ...
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Acórdãos nº 1001233-45.2017.8.26.0543 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, nos ...
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Acórdãos nº 2024468-72.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Taxa de roçada. Exercícios 2001, 2009 e 2010. Multas administrativas por descumprimento de posturas ... administrativas por descumprimento de posturas municipais" (limpeza de terreno e de calçada, construção de mureta cal\xC3" ...
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Prefeitura ainda resiste a parcelar suas multas
... do deputado estadual Dionsio Lins (PP) -, frustou-se quem esperava obter o mesmo parcelamento em relao s multas aplicadas pelos guardas municipais. A prefeitura, pelo menos at o momento, no tem a inteno de autorizar o pagamento em parcelas das multas de trnsito, em vigor desde outubro. Para ...
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Acórdão Nº 0707764-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS RECONHECIDA PELO STF NA ADIN 2998. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADIRE
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... ALEGAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA APLICAÇÃO ... DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de ... poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo ... Da Caracterização do Acidente ...
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Acórdãos nº 0044942-41.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... condicionar a expedição da Licença ao pagamento de multas municipais relativas ao veículo, haja vista que existem ...
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Acórdão nº 0567514-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... IPVAs, DPVATs, multas e carta manifestando sua opção pela aquisição ... do veículo ... Municipais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.649/08" ... "Nos termos do artigo ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13033 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL E SEM FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO OBJETO CONVENIADO COM RECURSOS MUNICIPAIS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS MULTAS.
... as irregularidades atribudas aos responsveis, reduzir o valor das multas a eles cominadas ou alterar sua fundamentao; b) a intempestividade do ... como do contrato de prestao de servios, foram os Secretrios Municipais de Obras, por via da delegao de competncia formalizada no Decreto ... -
ACÓRDÃO Nº 13033 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL E SEM FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO OBJETO CONVENIADO COM RECURSOS MUNICIPAIS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS MULTAS.
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Acórdãos nº 0002957-02.2007.8.26.0366 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Expedição de certidão negativa de débitos municipais falsa ... Cobrança de multas relativas à IPTU por ...
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Acórdãos nº 2047251-24.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Imposto predial e territorial urbano. Multas administrativas por descumprimento de posturas municipais ...
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Decisão Monocrática Nº 0310445-08.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-04-2020
... éu Estado de Santa Catarina, no que concerne ao pedido de baixa das multas aplicadas pelos órgãos de trânsito municipais, nos termos do inciso VI, ...
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Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio ... fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título ...