multiplicidade fcvs
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...