mutuarios da caixa

Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN,...

... adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o ...543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133718420214050000), 05-04-2022
PJE 0813371-84.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão que não conheceu de seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há empeço processual no conhecimento do recurso, pois o decisório atacado...

... recurso, pois o decisório atacado afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo ela a única legitimada a recorrer da ... Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119549620214050000), 08-03-2022
PJE 0811954-96.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão desta relatoria, que não conheceu de seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há empeço processual no conhecimento do recurso, pois o...

..., pois o decisório atacado afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo ela a única legitimada a recorrer da ...ômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090718420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809071-84.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCE GOMES OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Hugo Antonio Farias Vieira Da Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....

... ADVOGADO: Hugo Antonio Farias Vieira Da Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima ..., inicialmente, na Justiça Estadual, na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, pleiteiam cobertura securitária. . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...

... SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169162420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0816916-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...

... ALVES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Estefania Goncalves Barbosa ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....

... OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053464420174058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805346-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006871420204058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800687-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE MOURA MOREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...

... MOURA MOREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001785620204058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800178-56.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...

... o Particular que: a) enviou requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal - CEF, por escrito, pedindo a solução para os ... - CEF dentro do Programa de Olho na Qualidade para todos os mutuários", de que não há mais responsabilidade por parte da construtora, pois o im\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000938820164058504), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800093-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CIBELLE BARBOSA DE BRITO e outro ADVOGADO: Alcivan Menezes Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado...

PROCESSO Nº: 0800093-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho ..., tornando-se ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários, de entrega efetiva do bem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066012820174058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806601-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: SILVANIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0806601-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFRECORRENTE ADESIVO: SILVANIA OLIVEIRA SANTOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082050820184058300), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cujo decisório deu provimento ao recurso especial, para que seja sanada omissão, quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabilidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de...

... TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Barros De Almeida APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... a cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade aos mutuários, conforme disposições do Contrato de Financiamento Habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

... Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069564420214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...

... SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ

... SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100656620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....

... DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de " rachaduras, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 99486 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5, 7/STJ. MULTA DECENDIAL. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045699020204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804569-90.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAJORY LARISSA DA SILVA CORDEIRO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COMPRA E...

PROCESSO Nº: 0804569-90.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAJORY LARISSA DA SILVA CORDEIRO e ... em algumas lides que acorrem ao judiciário federal, envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que celebram contratos de ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...
Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte...

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA. APELADO: ...