Mútuo Bancário
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Acórdão nº EDcl no Ag 1138693 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1187753 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É ...
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Acórdão nº 2007/0020994-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO A 12% ...
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Acórdão nº 2006/0049342-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O ...
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Acórdão nº 2006/0049342-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O ...
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Acórdão nº 2007/0117771-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja ...
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Acórdão nº 2007/0052806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2007/0019211-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0181029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2002/0048721-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de consolidação de dívida ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092298 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0220656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2006/0069532-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS NºS ...
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Acórdão nº 2007/0200526-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja ...
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Acórdão nº 2007/0218183-4 de T4 - QUARTA TURMA
... O acórdão recorrido trata de tema relativo à mútuo bancário enquanto que os paradigmas examinam casos relativos ao SFH ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se ... -
Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação ... pretendida ou realizada: se o mútuo" é concedido para que o dinheiro seja ... empregado\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 879476 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SÚMULAS 05 E ...
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Acórdão nº 2007/0013895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO". MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0225933-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2006/0001708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao SFH, mesmo que haja previsão contratual expressa, ...
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Acórdão nº 2006/0094528-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. 1. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A ...
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Acórdão nº 2006/0094528-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. 1. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A ...
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Acórdão nº 2001/0095806-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo bancário ... IV. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art ...
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Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...