não conheceu do recurso

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DIFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DO DECRETO 20.910/1932 E 18 E 105 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. PRESCRIÇ&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JORNADA SEMANAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "a legislação de regência fixa que a carga horária máxima é de 40...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA DAS PARCELAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exame da controvérsia, tal como...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 1.029 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR CLÁUSULA CONSTANTE EM EDITAL. SÚMULA 5 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata a controvérs

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82, 129, 130, 530, 531, 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARROLAMENTO DE BENS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA ANTERIOR AO TERMO DE ARROLAMENTO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDAJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea "c" na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso que combate decisum a quo que decreta a revelia da parte recorrente por não ter comparecido à audiên

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Ao apelo interposto em abril/2014 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui-se que não houve omissão. Ora, nã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 50%. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊN

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇ&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANVISA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALCANCE DA COISA JULGADA. DECISÃO DO STJ. REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ, NO CASO. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. AGROTÓXICOS. REGULARIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil