natureza das leis processuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e ... à salvaguarda da vida humana no mar e as das leis e regulamentos complementares; ... e) se o ...
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Acórdão nº 2012/0157120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... finalidade das reformas processuais introduzidas pelas Leis ns. ... de óbice relativo à natureza ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... § 2º (Revogado) ... § 3º (Revogado) ... I – ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial, ... a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre ... II - decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno ... , além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações ... , prazos, perempção e outros atos processuais ... Art.104 - Serão aplicadas multas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... mínima de dados comum do CNIR contemplará as informações de natureza estrutural que vierem a ser fixadas no ato normativo referido no caput e ... , de 1979, o juiz federal da seção judiciária a que as leis processuais incumbirem o processamento e julgamento da causa ... ARTIGO 14 ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). ... amparado em leis" complementares, nos termos do art.\xC2" ... informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a ...
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Acórdão nº 2013/0079042-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reformas processuais ... de óbice relativo à natureza do título judicial que ...
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Acórdão nº 99334 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1983
RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 91047 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. -O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 91047 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. -O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 99334 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1983
RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, ... processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao ... c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, ...
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Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.792⁄03 E 11.689⁄08. NORMAS DE NATUREZA ... 1. Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ônicas, de qualquer origem, fôrma ou natureza, que se manifestem ou produzam efeito no país ... II - A desobediência coletiva às leis; ... III - A animosidade entre as Fôrças ... acusado que não comparecer aos atos processuais para os quais foi devidamente citado ou ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de ... administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ... compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos serviços públicos e dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de ... nº 82, de 7 de dezembro de 2002, têm natureza indenizatória, não se aplicando a eles as ... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ...
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Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração ... e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as ... Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ão aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho e 832 da Consolidação das Leis do ... da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, referir que o quadro fático ... - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ... (por divergência jurisprudencial) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-525400-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. 1. Decisão regional em consonância ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 977769 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO ... do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... 3. O ... ícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo ...
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Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ... , em detrimento da delimitação contida nas leis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo ...
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Acórdão nº 2007/0089637-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO ... ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EG. STF ... 1. A ... do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... 2. O ...