natureza das leis processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-96.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas do ... Resulta clara, daí, a natureza acessória da parcela, que não se desvincula da ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N.º 5.604/1970. O artigo 15 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-84.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-03.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GREVE BANCÁRIA. No presente caso, cabia à ... também se justifica, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos deferidos. Assim, nos ... do artigo 896, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ... MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, ... a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua ... arcar com as despesas e honorários processuais. Da mesma forma, verificando-se que a parte foi ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, ... a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua ... arcar com as despesas e honorários processuais. Da mesma forma, verificando-se que a parte foi ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, ... a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua ... arcar com as despesas e honorários processuais. Da mesma forma, verificando-se que a parte foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-65.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 126/TST -, incompatibilidade entre a natureza da atividade externa exercida pelo empregado e ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347140-87.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO HOMOLOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Oportuno ressaltar que os princípios constitucionais hão de ser exercidos por meio...
... violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art ... de ser exercidos por meio das normas processuais que regem as matérias, observando-se os entos estatuídos nas leis instrumentais vigentes ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-93.2002.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO GERENTE. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora consagra entendimento no sentido de que se enquadra na norma do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado que possui autonomia para fixar seu horário de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, estando, assim, excluído do...
... do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado que possui autonomia para ... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... realização de revisões periódicas processuais dos processos de execução penal da população ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser ... VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-40.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, ... CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ... O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "São isentos do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-08.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Decisão regional em ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214356-43.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas do ... Resulta clara, daí, a natureza acessória da parcela, que não se desvincula da ... Recurso não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N.º 5.604/1970. O artigo 15 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e intimada de todos os atos processuais" previstos nesta Lei, independentemente de procura\xC3" ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - prestar servios bancrios de qualquer natureza, por meio de operaes ativas, passivas e ... 1 e 2, para cobertura das despesas processuais e honorrios advocatcios de processos ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da Assistência Judiciária, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86, "por ser pessoa pobre ... condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua ... NATUREZA SALARIAL ... Estabelece o artigo 71, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164340-31.2003.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta ... NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, ...