Natureza das leis processuais
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , quando isso for recomendvel em razo da natureza e da complexidade do conflito ... ARTIGO ... e audincias de conciliao e mediao, pr-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ... , ressalvadas as hipteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o ... manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante ... ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 29 ... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ... leis ... CAPÍTULO II Da promoção, da remoção e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ...
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Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela ... civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do ... ção do crédito tributário e prazos processuais; ... II - competência para julgamento em 1 ... Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, ... competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste ... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... , de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... e locais particularmente dotados pela natureza; ... l) a preservao e a conservao adequada ... p) os demais casos previstos por leis especiais ... 1- A construo ou ampliao de ... para o custeio das despesas processuais ... #Includo pela Lei n 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, ... 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ... leis ... Art. 80 - A lei regulará o processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3" ... ções, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; ... VII - não portar ou utilizar fogos ... , assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União colaborará com o ...