art 281 parágrafo único ii do ctb

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  • Acórdão nº 2007/0068024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação...

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO ...

  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em exame recurso especial interposto...

    ...INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...

  • Acórdão nº 2008/0236577-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentaçã

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. ...

  • Acórdão nº 2008/0214680-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de...

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. ...

  • Acórdão nº 2007/0310293-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. O acórdão

    ...6. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...

  • Acórdão nº 2006/0253898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma...

    ...281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO ...

  • nº 2003.72.02.003946-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Junho de 2004

    AGRAVO LEGAL CONTRA A DECISÃO DO RELATOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. - Impõe-se o arquivamento do auto de infração, nos termos do art. , parágrafo único, II, do CTB, se a notificação foi expedida além do prazo previsto no mencionado artigo.

    ...281, parágrafo único, II, do CTB, se a notificação foi expedida ...

  • Acórdão nº REsp 1283366 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da...

    ...280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação ...

  • Acórdão nº 2007/0059062-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é...

    ...FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. 1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do ...

  • Acórdão nº 2007/0255952-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual “a...

    ...4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...

  • Acórdão nº 2007/0112342-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. Para ser conhecida a divergência jurisprudencial, urge que o recorrente comprove o alegado

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ...

  • Acórdão nº 2005/0174537-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma...

    ...281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO ...

  • Acórdão nº 2008/0206770-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...

    ...312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA ...2. A Primeira Seção, interpretando o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, firmou entendimento de que a anulação do ...

  • Acórdão nº 2004/0069482-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. , III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE SE...

    ...FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do ...541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. No caso não há similitude ...

  • Acórdão nº 2006/0276199-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007,...

    ...MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. I - Nos ...

  • Acórdão nº 2008/0144345-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...

    ...312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA ...2. A Primeira Seção, interpretando o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, firmou entendimento de que a anulação do ...

  • Acórdão nº 2006/0107727-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência

    ...FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, ...541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 3. Dispõe o art. 281, parágrafo ...

  • Acórdão nº 2007/0144812-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA 207/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. Obsta o conhecimento do...

    ...SÚMULA 207/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para ...

  • Acórdão nº 2006/0000148-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. ARTS. 284 E 286 DO CTB. O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso...

    ...Luiz Fux, D.J. de 28.06.2004. 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para ...

  • Acórdão nº 2006/0217587-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFI

    ...ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

  • Acórdão nº 2007/0082991-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB. I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no...

    ...MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. ...

  • Acórdão nº 2006/0186848-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 282 DO CTB. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trâns

    ...FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. 1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do ...

  • Acórdão nº 2006/0037024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A IMPLICAR O EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....

    ...ARQUIVAMENTO DO AIT. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. . 1. Quanto ao procedimento ...

  • Acórdão nº 2006/0045678-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. A ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado, consoante entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte Superior, segundo o qual: "O comando constante do art.

    ...281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...

  • Acórdão nº 2006/0283820-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. STF. I - O entendimento prestigiado pelo aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, nos termos do artigo 281, parágrafo único,

    ...DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. ...