natureza juridica da representação
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ... incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... ídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou ... , inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial ... § 3º - É permitida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... ção ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... ão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de ... a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... natureza publicitária ... condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira ... desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... , filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de aplicação horizontal, tais como ... exportador serão enviadas para a representação oficial do país exportador na República ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... representação" tenha fim educativo ou a peça de que participe n\xC3" ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formao da identidade cultural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... , estiver convocado para integrar representação nacional em competição desportiva no País ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de ... I - exercer a representação legal da ANA; ... II - presidir as reuniões ...