natureza juridica do deposito bancario
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Acórdão nº 1.0000.00.203987-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203951-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.205981-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204037-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203809-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203789-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203929-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204974-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.206024-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204896-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203840-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204907-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203803-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.244801-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203991-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204022-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204031-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204887-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203984-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203788-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203785-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203816-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203780-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203994-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do artigo 192 da Constituição...
... FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - DEPÓSITO BANCÁRIO ... Não havendo transferência ... , do não confisco e o da segurança jurídica ... Com propriedade, comenta Nelson Abrão: " ... bancários, possuindo sem dúvida uma natureza" creditícia; torna-se, assim, impossível enquadr\xC3" ...