negar a si mesmo
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Acórdão nº EDcl no REsp 1203802 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada objetivando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem as restrições temporais da Lei 10.
...Saliente-se que nem mesmo houve resistência do Fisco nesse ponto. . 4. Desse modo, não poderia o ..., portanto, que o acórdão embargado é contraditório, ao negar o pedido da empresa e, ao mesmo tempo, dar parcial provimento ao Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A RÉ E A EX-CÔNJUGE DO AUTOR, A FIM DE DISSIMULAR DOAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL SE DECLAROU A...
...Ferreira, no mesmo...nessa extensão, negar... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-57.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. No caso em exame, presentes os requisitos legalmente estabelecidos no art. 461, -caput- e § 1.º da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial não encontra óbice no fato de a Reclamante e o paradigma exercerem funções de confiança, sobretudo porque, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, a gratificação de funçã
...Não se trata de verba personalíssima. Negar a incidência dessa parcela, para fins de equiparação salarial, é o ... a incidência dessa parcela para fins de equiparação salarial é o mesmo que negar o próprio direito à equiparação, ou concedê-lo de modo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...ão ou distribuição se prometeu não fazer ou impedir que se faça, mesmo que expressada por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de ..., com a intimação dos responsáveis, cuja idoneidade se pretender negar, para em uma audiência, ou, no máximo, em três, serem os fatos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 6
...6.Num contexto de pacífica orientação jurisprudencial, negar ao impetrante, que se socorreu da guarida ofertada pelo Poder Judiciário, o direito vindicado é o mesmo que negar ao cidadão a convicção de que pode confiar na estabilidade e ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. CONFIGURADO O INDEVIDO BIS IN IDEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.1. Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade...
... da dosimetria da pena, para elevar a pena-base, e na terceira, para negar ou. mesmo modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, o que ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
...1º da CF⁄88) –, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção ... de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 3933 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido...
...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
...Por isso mesmo, a. questão da licitude e ... sentido prático ou a negar vigência e. eficácia às ... -
Acórdão nº Rcl 5979 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção
... da possibilidade de retificar vícios sanáveis, é impossível negar a elas o mesmo entendimento no âmbito dos Juizados Especiais, marcados ... -
Acórdão nº 2007/0304562-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERTEZA MATERIAL DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 E A BEM DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
...44 da Lei nº 11.343/06), o que é suficiente para negar ao paciente o benefício, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS. PARÂMETRO UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASEQUANTO PARA MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidasfoi o único...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403921 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. MENOR FRAÇÃO. 1. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação,...
...ção da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los Estados cuya legislación exija una ceremonia religiosa, podrán negar validez a los matrimonios contraídos por sus nacionales en el extranjero ..., em casos identicos, recusar ou sujeitar a condições especiais o mesmo exercicio aos nacionaes do primeiro. Art. 2º Os estrangeiros que ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÃLIDO EMPREGADO. BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Neste caso, constata-se que a causa especial de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi excluÃda com esteio na...
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Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...
...interpretação diversa dada ao mesmo...Justiça, por unanimidade, em negar... -
Acordão da , 27-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A existência de ações penais em curso, por si só, não se mostra fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentarse no mesmo plano do Ministério Público. § 8º Se o Defensor Público entender ... dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União." ...
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Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,
.... 3. Para se negar a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou ... a fixação da competência apenas o delito de falso ideológico, mesmo tendo sido aludido documento utilizado perante entes ligados a órgãos ... -
Acórdão nº 2007/0073778-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE: NÃO CONFIGURADA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO POSSIBILIDADE, MESMO PARA NEGAR PROVIMENTO. 1. Se a decisão agravada passou à análise do mérito do recurso especial, ao julgar agravo de instrumento, é porque, implicitamente, havia ultrapassado a questão da intempestividade do...
...ÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO - POSSIBILIDADE, MESMO PARA NEGAR PROVIMENTO. 1. Se a decisão agravada passou à análise do ... -
Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDA UNICAMENTE NA RECUSA A EXAME DE DNA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si s&#x
...parte do autor, do réu ou mesmo" de ofício, pelo juízo. O fundamento . da sentença\xC2" para negar a produção de prova testemunhal residiu . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-35.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO. Do quadro fático delineado no acórdão regional e a par do disposto na Súmula nº 126 do TST, observa-se a existência de filiação do reclamado ao PAT, antes mesmo da pactuação coletiva. Desta forma, ao negar o caráter salarial das rubricas vertentes, o TRT julgou em consonância com a...
..., observa-se a existência de filiação do reclamado ao PAT, antes mesmo da pactuação coletiva. Desta forma, ao negar o caráter salarial das ... -
Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da nulidade decorrente da ausência de advogado por ocasião do depoimento do recorrente na fase investigativa não foi apreciada pelo Tribunal de
.... 3. Para se negar a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou ... especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n. 11.464⁄2007, por encontrar ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e ...III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ...
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Acórdão nº HC 153253 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (1) FUGA DO PACIENTE. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA DE DOIS ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela...