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- Planalto trava nomeações de segundo escalão para negociar com partidos e desagrada a ministros
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
- Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
- DECRETO Nº 2983, DE 05 DE MARÇO DE 1999. Suspende Temporariamente a Realização de Novos Concursos Publicos e as Nomeações para Cargos Civis de Provimento Efetivo Ou de Carreira No Ambito da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com...
- Acórdão nº 2016/0177781-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA