normalização

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) NÃO DEMONSTRADA. I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título, como no caso...

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