normalização
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Acórdão nº 0012748-04.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) ... PROCURADOR: MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS ... APELADA: ...
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Acórdão nº 0012748-04.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) ... PROCURADOR: MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS ... APELADA: ...
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... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) ... PROCURADOR: MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS ... APELADA: ...
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Acórdão nº 0012748-04.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) ... PROCURADOR: MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS ... APELADA: ...
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Acórdão nº 0012748-04.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023438820154058000), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES. ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. Lei nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 335/2011. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, sob o fundamento de ausência de prova apta a desconstituí-lo ... O particular, ao apelar da sentença, renova os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... poder de polícia administrativa, com competência para processar e julgar as infrações nas atividades de natureza metrológica, de normalização e certificação da conformidade de produtos, de processos e de serviços, bem como aplicar aos infratores as penalidades estipuladas no referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... poder de polícia administrativa, com competência para processar e julgar as infrações nas atividades de natureza metrológica, de normalização e certificação da conformidade de produtos, de processos e de serviços, bem como aplicar aos infratores as penalidades estipuladas no referido ... -
Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... M. COMERCIAL LTDA ... ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CAMPOS DE ASSIS FONSECA E OUTROS ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ...