normas coletivas contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ções de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... IV – política salarial; ... V – ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou ocatários ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo ... ão proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho ... § 5º A condição ...
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Acórdão Nº 0021319-94.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci
... sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122100-25.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. NORMA COLETIVA. O Tribunal de origem, interpretando as normas regulamentares internas do Banco do Brasil, concluiu que o direito aos percentuais por interstícios (12% e 16%) foi assegurado por norma coletiva e que apenas os acordos coletivos vigentes até o ano de 1997 previam a diferença de tais percentuais nas promoções...
... O Tribunal de origem, interpretando as normas regulamentares internas do Banco do Brasil, ... , que não tratam da vigência de normas coletivas nem da incorporação das vantagens acordadas em normas coletivas ao contrato de trabalho. O único aresto transcrito é ... -
Acórdão Nº 0020799-59.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...
... sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o ... -
Acórdão Nº 0020560-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...
... sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-442/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada pela Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos de forma geral, vigoram no prazo assinado, não...
... INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ... decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação ... em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-56.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (DESFUNDAMENTADO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESFUNDAMENTADO). AVISO PRÉVIO/SALDO DE SALÁRIO (DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS, DIFERENÇA DE RSR (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (FALTA DE INTERESSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST)....
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 126 DO TST). RESCISÃO A DO CONTRATO DE TRABALHO (DESFUNDAMENTADO). EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021474-97.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS . NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. Hipótese em que se mantém a sentença que declarou a nulidade da transferência para a segunda reclamada, reconhecendo a unicidade contratual com o primeiro reclamado ao longo de todo o período de prestação de serviços, bem como a aplicação ao contrato de trabalho do autor das normas...
... de serviços, bem como a aplicação ao contrato de trabalho do autor das normas coletivas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-865/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante possível contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST. DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93.
... INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS ... COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-146/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante possível contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST. RECURSO DE REVISTA. DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93.
... INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS ... COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-13.2005.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - NECESSIDADE ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... legislativo e com a elaboração de normas" jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.\xE2" ... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-56.2017.5.06.0401), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. CONCOMITÂNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. CRITÉRIO NORTEADOR. NORMA MAIS FAVORÁVEL. DEFINIÇÃO CONSOANTE TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. O critério norteador para determinar quais as normas autônomas aplicáveis numa hipótese de aparente conflito é identificar aquela mais favorável ao...
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-27.2018.5.06.0023), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. LABOR EM DIVERSAS LOCALIDADES. Em regra, a definição das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho se dá pelo princípio da territorialidade, ou seja, pelo local da prestação dos serviços. Inteligência do artigo 611, da CLT. Todavia, se a empregadora desenvolve suas atividades em diversos locais, deve-se...
... Em regra, a definição das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho se ... -
Acórdão Nº 0021099-71.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). As condições pactuadas em normas coletivas não aderem ao contrato de trabalho de forma definitiva. Tratando-se de parcela à qual não se confere indisponibilidade absoluta, a supressão do direito à percepção da parcela mediante negociação coletiva consagra o princípio da autonomia coletiva privada e não se insere dentre as vedações do artigo 468 da CLT.
... As condições pactuadas em normas coletivas não aderem ao contrato de trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-20.2013.5.06.0019), 04-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando o trabalhador serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrado como bancário. Logo, a terceirização dos serviços resultou ilícita circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador)
... (tomador), bem como a aplica ç ã o das normas coletivas da categoria dos banc á rios ao ... contrato de trabalho existente entre a reclamante e a ... -
Acórdão Nº 0020552-81.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Estipulando as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho o desconto das contribuições assistenciais de todos os empregados, cabe ao trabalhador comprovar o exercício de seu direito de oposição aos descontos. Não o fazendo, conclui-se que o empregador apenas cumpriu seu dever contratual de descontar as contribuições...
... normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-41.2017.5.06.0401), 08-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Para efeito de aplicação das normas coletivas, deve ser observada a base territorial da localidade em que ocorreu a efetiva prestação de serviços, à luz do princípio da territorialidade (art. 8º, II, da CF).
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-14.2017.5.06.0006), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...
... sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o ...