normas especiais tutela do trabalho
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Sentença nº 1001097-51.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... ser interpretada em conjunto com as demais normas atinentes ao caso, como os parágrafos 2º e 3º, ... no Título III – “Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”, a doutrina majoritária ...
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Acórdão Nº 0010452-33.2013.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO. Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no §2º do...
... 224, caput , da CLT ... As normas que tratam da duração do trabalho bancário ... ítulo III da CLT que estabelece "normas especiais de tutela do trabalho" ... Tendo em vista o ... -
Acordão nº 20150910090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... no Capítulo III, do Título III (Das Normas Especiais da Tutela do Trabalho), destinado à ...
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Sentença nº 1001794-92.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... /2018, que fixou a vigência imediata das normas processuais, contudo, respeitando-se os atos já ... lhe sejam aplicadas as disposições especiais previstas nos art. 227 e seguintes da CLT, e que ... a criação de normas especiais de tutela do trabalho prestado pelos empregados nos ...
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Acórdão Nº 0021208-64.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE . A atividade extraclasse, consistente na preparação de aulas, correção de exercícios, provas e lançamento de notas, desempenhada fora da jornada normal e em benefício da entidade de ensino, deve ser remunerada, sob pena de transferir ao empregado o risco da atividade econômica da demandada.
... As normas coletivas aplicáveis dispõem sobre a ... na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, que ... -
Acórdão Nº 0020229-46.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
... naquilo em que compatível com as normas da CLT ... Por sua vez, a Lei Federal ... na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, que ...
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Acórdão Nº 0020357-55.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... não aderiu ao PAT, bem como que não há normas estabelecendo a natureza indenizatória à "ajuda ... no capítulo I, das mesmas Normas Especiais ... ítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela ...
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Acórdão Nº 0021408-63.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. O artigo 483 da CLT define algumas causas de rescisão indireta do contrato de emprego, as quais devem se revestir de gravidade para a configuração da ilicitude do empregador, o que não resta comprovado nos autos.
... 384 da CLT, que se encontra dentro das " Normas Especiais de Tutela do Trabalho ", Capítulo III, ... -
Acórdão Nº 0021574-36.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... ção -, consoante previsão inserta nas normas coletivas dos bancários, bem assim que são ... bancária com habilidades e formações especiais e específicas, o que a diferenciava dos demais, ... ao Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, deve ser interpretado de acordo com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000994-31.2017.5.07.0028), 2017-11-21
... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da ... , que alterou a CLT quanto às Normas especiais de tutela do trabalho ... O reclamante tinha ...
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Acórdão Nº 0020348-93.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
... , com o sagrado direito de ação sob a tutela do Estado e representado pelo profissional de sua ... contidos na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1836-97.2014.5.03.0037)
... Federal vigente, estando inserido entre as Normas Especiais de Tutela do Trabalho, justificando-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10629-67.2015.5.15.0033) 18-12-2018
... normas contidas nos artigos 317 a 323 da CLT, ao ... da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o ... da CLT, ao tratar das normas especiais de tutela do trabalho aplicáveis aos professores, não ...
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Acórdão Nº 0020751-36.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO. Hipótese em que as funções exercidas pelo autor não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-lo no § 2º do artigo 224 da CLT....
... Registre-se, de outra parte, que as normas que tratam da duração do trabalho bancário ... ítulo III da CLT que estabelece "normas especiais de tutela do trabalho" ... Desse modo, tendo em ... -
Sentença nº 1000172-11.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Isso porque, contrariando as normas especiais de tutela do trabalho, sobretudo ...
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Acórdão Nº 0021265-67.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Não há prova do alegado assédio moral sofrido pelo reclamante, a quem incumbia o ônus de prova, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.
... sexo feminino, tanto que inserta entre as normas especiais de tutela do trabalho, no capítulo "Da ... -
Acórdão Nº 0021777-37.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. CONFISSÃO FICTA DO SEGUNDO RECLAMADO. Considerando a pena de confissão aplicada ao segundo reclamado e as grafias visivelmente diferentes nos registros de horário constantes nos autos, resultam inválidos referidos documentos, prevalecendo as jornadas de trabalho informadas na inicial, que acusam a prestação de horas extras...
... sexo feminino, tanto que inserta entre as normas especiais de tutela do trabalho, no capítulo "Da ... -
Sentença nº 1000364-65.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... CLT, não se aplicam às disposições especiais, concernentes a peculiaridades profissionais, ... I, do Título III, da CLT, dedicado às Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Assim, o regime ...
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Acórdão Nº 0020809-70.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... de serviços e tomadora, diante das normas que regulam a matéria, mas sim os direitos do ... no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no Título III, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-52.2016.5.06.0019), 31-07-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante se tratar o contrato de aprendizagem como espécie do contrato por prazo determinado, mas forçoso entender que a situação, nos presentes autos, deveras diferenciada, haja vista que a contratação decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do...
... III do Texto Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
Acórdão Nº 0020384-62.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. SÚMULA 79 DESTE TRIBUNAL. A não fruição do intervalo intrajornada ou a fruição parcial garantem ao trabalhador a percepção da remuneração de todo o período do intervalo, acrescido de 50%, na medida em que não atingida a finalidade de recomposição física e psicológica do trabalhador. Súmula 437 do TST. Havendo a fruição parcial de no mínimo 50...
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão Nº 0021734-04.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
... I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; ... De outra ... na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, que ...
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Acórdão Nº 0020604-33.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
... ser prequestionada a matéria atinente às normas coletivas. Defende que demonstra pertinência, ... está inserido no título III - "Normas Especiais de Tutela do Trabalho" -, capítulo III - "Da ...
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Sentença nº 1001666-15.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As normas de direito material do trabalho não retroagem ... as normas da CLT e demais normas especiais de tutela do trabalho em geral, tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-58.2020.5.06.0003), 28-04-2021
... de 11.11.2017, registro que, quanto às normas de direito material, é aplicável a legislação ... Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o caráter ...