normas interpretação restritiva

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003905720204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800390-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CHEILIA MARIA DA SILVA LOPES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813035-98.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

... Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...

... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou ... observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047916520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0804791-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANE FREIRE SILVA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... ção dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259/2003-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA VERBA -UTILIDADE HABITAÇÃO-, CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. I - O Tribunal local julgou incidente in casu a prescrição parciária por entender que a violação do direito renovava-se a cada pagamento efetuado de forma incorreta, começando a fluir novo prazo prescricional, já que as diferenças...

... ções deferidas, bem como de interpretação restritiva das normas benéficas. III - O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034172520214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803417-25.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIO MANUEL COELHO FERNANDO ADVOGADO: ANNE LOUYSE GOME SOUZA PARTE RÉ: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA...

... É de se destacar que, "( ... ) as normas que restringem direitos devem ser interpretadas ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10856-19.2019.5.03.0173)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISENÇÃO DA COTA PARTE PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10242-74.2020.5.15.0066)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

... Necessidade de interpretação ... restritiva de normas sancionadoras ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001216-13.2021.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Transcendência reconhecida, na forma...

... interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000830-97.2020.5.02.0314)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-23.2014.5.06.0012), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA PRESENTE EM CONVENÇÃO COLETIVA. A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda". Dessa forma, constando da norma convencional a incidência da penalidade apenas quando notificada a empresa para regularizar a situação...

... A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser ... impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-48.2014.5.06.0009), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA/DE CONVENÇÃO COLETIVA. A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda". Dessa forma, constando da norma convencional a incidência da penalidade apenas quando notificada a empresa para regularizar a situação

... A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser ... impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010267-02.2018.5.15.0117)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. Em razão...

... corretivas que não encontram guarida em normas construídas pelo Poder Legislativo”. 4. O ... , ante a necessidade de conferir interpretação restritiva a normas sancionadoras”. 5 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000038-22.2020.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10164-74.2019.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10100-64.2019.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-12.2019.5.12.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11623-29.2019.5.15.0042)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001358-75.2018.5.02.0323)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11551-64.2019.5.15.0067)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001129-08.2019.5.02.0315)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001143-78.2020.5.02.0372)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... " e, ainda, a "necessidade de interpretação ... restritiva de normas sancionadoras ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000268-70.2020.5.02.0320)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000447-95.2020.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10490-09.2020.5.15.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001175-48.2020.5.02.0319)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...

... "necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição ...