nota promissória lei
70794 resultados para nota promissória lei
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de crédito rural é título ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ... como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos ...
-
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
-
Acórdão nº 2012/0264998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos...
...NOTA . PROMISSÓRIA. . LEI . UNIFORME . DE . GENEBRA. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. ARTIGO 227. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
...135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
-
Acórdão nº 2014/0224955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...ESPECIAL. . PROCESSO . CIVIL. EXECUÇÃO . DE NOTA . PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI . ... - DECRETO LEI Nº 220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Aceitação Pelo Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a. da Nota Promissoria Rural Prevista No Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967.
-
Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ARTIGO ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... prevê todos os requisitos necessários para a formulação de uma nota promissória e o art. 76 prevê os acidentais. Alega que a data de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...i) aval em nota promissória;. j) fiança pessoal;. l) alienação fiduciária de bens ...
-
Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ&#
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura ...
-
Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
...II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se ...
-
Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...
... EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA Insurgência contra decisão que rejeitou ... -
Acórdão Nº 0300310-91.2019.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. VÍCIO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 504 DO STJ. AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA EXIGIDOS PELA LEI...
..."O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ... -
Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCEPTOS.ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA A DAR LASTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, À GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI RESPALDADO POR TÍTULO DE CRÉDITO...
..., agora falecido.Tratando-se, pois, de garantia firmada por nota promissória, inviável a invocação da incidência do art. 1.647, III, ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO 3 (TRÊS) ANOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE LOCAL DO PAGAMENTO NA CÁRTULA. REQUISITO DISPENSÁVEL. CONSIDERA-SE O LOCAL DA EMISSÃO. ART. 76 DA LEI UNIFORME....
...nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H. Comercial de Vidros Ltda, com. ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA.INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve noprazo de 3 (
-
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... prevê todos os requisitos necessários para a formulação de uma nota promissória e o art. 76 prevê os acidentais. Alega que a data de ... -
Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, CPC). PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. RECURSO DA EXEQUENTE.MÉRITO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70, LEI UNIFORME DE GENEBRA - DECRETO 57.663/1966). ATO PROCESSUAL CITATÓRIO PRATICADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO
... a cobrança pela via da execução judicial de dívida fundada em Nota Promissória é de três anos, consoante disposto no art. 70 do Decreto ... -
Acórdão nº 50501820820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a nota promissória se encontra devidamente assinada e com a indicação de que foi emitida pelo executado/embargante. Em sentido...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . . RELATOR: ...