notificacao cancelamento plano saude
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Decisão Monocrática Nº 0042705-96.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE ANEURISMA CEREBRAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA RECUSA DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM REGIME HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO EM DESCONFORMIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS ... RECEBIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO ... EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 13, ... -
Decisão Monocrática Nº 0622071-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS SEGURADOS. PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ASSINADA PELO TITULAR. NÃO HOUVE NENHUMA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXIGÊNCIA DE ... -
Processo nº 0029601-87.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Apelação. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por ...
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Acórdão Nº 5005612-03.2023.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... :a) DETERMINAR que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos do ... ência de pagamentos, foi correto o cancelamento" do plano de saúde, que ausente defeito na presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0626042-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CANCELAMENTO EM
... INSTRUMENTO ... UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO ... O RESTABELECIMENTO DO ... CANCELAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0516575-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Apelante : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... de piso, haja vista a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, ... tendo ...
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Acórdão nº 2014/0011831-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SAÚDE LTDA ... ADVOGADOS ... : GUILHERME ... PLANO" DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO POR\xC2" ... POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. REVISÃO DE ...
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Acordao N° 1236850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento. Contratação fraudulenta. Não demonstração de participação do consumidor na perpetração da fraude. Parágrafo único do artigo 17 da resolução nº 195/2009 da ans. Notificação prévia. Titular do plano. Exigência. Dependente. Desnecessidade. Sentença reformada. 1 - a ocorrência de fraude, em princípio, autoriza a rescisão...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ... CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 0158111-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2015
... Apelante : Bradesco Saude S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... de ilegitimidade passiva em razão de o plano de saúde Coelba ... não mais operar no ramo de 01.05.2009, com cancelamento do registro pela ANS ... em 28.05.2012 e, por ...
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Acórdão nº 1002451-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO – CANCELAMENTO UNILATERAL, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO OFERTADO MAS RECUSADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O STJ já pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo empresarial de assistência à...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Planos de saúde]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO – CANCELAMENTO ... -
Acórdão Nº 0715521-85.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... 0715521-85.2015.8.02.0001 ... Planos de Saúde ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INADIMPLÊNCIA ... o cancelamento do plano de saúde dos autores", bem como o ...
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Processo nº 0008123-72.2016.8.19.0211 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... COLETIVO. ... CANCELAMENTO" INADVERTIDO DE ... PLANO DE SAÚDE.\xC2" ...
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Acórdão nº 0566700-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Apelante : Unimed Seguros Saude S/A ... Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de ... CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE ... AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0034660-94.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... SAÚDE LTDA ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLANO DE ... , fato que ocasionou o cancelamento" do ... plano de saúde, impedindo-a \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0250716-07.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. PACIENTE ACOMETIDO DEVÍRUS DA SARS-COV-2 (COVID 19). NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DO SEGURO-SAÚDE, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO NÃO CUMPRIDO. INCONFORMAÇÃO QUANTO AOS VALORES
... NEGATIVA DA OPERADORA ... DE SAÚDE" EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PLANO DE SA\xC3"ÚDE ... INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DO SEGURO-SAÚDE, EM RAZÃO DE ... -
Acórdão nº 0324134-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... UNILATERAL EM RAZÃO ...
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Processo nº 0010071-60.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ... ATENDIMENTO ... cancelamento ...
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Acórdão Nº 0722798-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... NO CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE SEM ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão nº 0558437-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Unimed, determinando o restabelecimento do plano de saúde das ... Autoras, na forma em que ... execução do contrato, pois o cancelamento de plano impugnado teria sido efetivado pela ...
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Processo nº 0061752-74.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... PLANO" DE ... SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO \xC2" ...
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Processo nº 0009206-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... ATENDIMENTO ... CANCELAMENTO ...
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Processo nº 0008455-78.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ... ATENDIMENTO ... cancelamento ...
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Acórdão Nº 0889994-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO ... E PAGAMENTO. O DE SAÚDE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DO SEGUROSAÚDE, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ...
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Acordao N° 1823476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processo civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Possibilidade. Notificação. Falta de fundamentação. Prazo contratual. Observância. 1. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes tem vigência indeterminada, de maneira que assiste à operadora o direito de denunciá-lo imotivadamente, desde que comunique por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, sem...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... UNILATERAL ... -
Processo nº 0212997-77.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL.. PLANO" DE SAÚDE COLETIVO. ... NEGATIVA DE\xC2" ... CANCELAMENTO" DO PLANO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE\xC2" ...