notificação infração transito apos 30 dias
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ...c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. ...ARTIGO 30. Diz-se o crime:. Crime consumado. I- consumado, ... ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. Parágrafo único. Se a pena é ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 297. Deixar o médico militar, ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de ...“Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por ..., será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ... – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 30. Atendidas as exigências fixadas neste Decreto ... Art. 31. Após a emissão do título de registro, o ..., dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência, ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3"..., ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... preparadora ou julgadora, é de trinta dias, contados da data do recebimento da solicitação ... do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº ...30). ARTIGO 25. Os autos de infração ou as ... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...Infração - gravíssima; . Penalidade - multa (três ... o infrator opte pelo sistema de notificação" eletrônica, se disponível, conforme regulamenta\xC3".... § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, ... condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... Art. 30. A fiscalização nos portos, aeroportos, demais ... IX - termo de notificação; e. X - termo de execução de ... poderá, no prazo máximo de três dias, contados da data de recebimento do laudo, ...á responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos;. V - a entidade ...
-
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de ... e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. § 7º O ..., a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação prevista no § 5º ao proprietário, por remessa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da ...ARTIGO 30. Na restituição de depósitos, que também ...§ 2º - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal. ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ..., se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que ... artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 30. Compete aos Departamentos de Trânsito, além de ...b) após ultrapassar, o condutor deverá retornar seu ... à autorização de trânsito cinco (5) dias, no mínimo, antes da realização do ato. § 3º ... via, o desrespeito das quais constitui infração. § 2º As placas de advertência destinam-se a ...§ 4º A notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada. § 2° Não se ... o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30" (trinta) dias, prorrogável por igual período. T\xC3"... só poderá ser concedida a transformação após o prazo de dois anos de residência no País. ... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ...ágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos ... de que trata este artigo serão indicados até 30 (trinta) dias após o início de cada ...§ 1º A infração deste artigo - devidamente comprovada, ... de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a ..., que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo. Detenção de indiciado. ARTIGO 18. ...Obrigatoriedade. ARTIGO 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que ... do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. #Incluído pela Lei nº ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ...O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data ... ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após" justificação prévia, na forma do art. 273 do C\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico ...ção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico ... § 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento. ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ...77. § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade ...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica. #Redação dada pela Lei nº ..., segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;. ..., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da ...ARTIGO 30. É permitida a transferência da titularidade ... particular, após a correspondente notificação. § 3º Qualquer pessoa, desde que seja parte ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de ...ARTIGO 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto exceto se ... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único. ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ...notificação prevista no § 1º do art. 677, para:. I – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções ...ário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. § 2º Se a convenção ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral. XVII - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ..., por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, ... período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos ...2º, pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº ... de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de ..., iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela ... de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, ... na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ...§ 5º Após" a inclusão das informações de que trata o § 4\xC2"...