notitia criminis e inquerito policial
10383 resultados para notitia criminis e inquerito policial
-
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Processo nº 0512608-77.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... CONDENAÇÃO ... DEPOIMENTO DE POLICIAL – VALIDADE – ... inquérito ... criminis”. ... exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez ...
-
Crimes eleitorais
... ed., p. 429) ... Dessa maneira, a notitia criminis a respeito de crime eleitoral pode ser ... úblico Eleitoral ou mesmo à autoridade policial, inclusive para fins de instauração de ... ção sobre o crime, inclusive o inquérito policial ... Esse requerimento é dirigido ao ...
-
Acórdão nº 0000280-61.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... para apurar fatos narrados por meio de notitia criminis ... anônima não permite afirmar a ... RHC. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. INQUÉRITO ... POLICIAL. VALIDADE ... 1. A delatio criminis ...
-
Decisão da Presidência nº 5224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... do Procurador-Geral da República (Inquérito n. 1.604-QO, Relator o Ministro Sepúlveda ce, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
-
Decisões Monocráticas nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
-
Decisão da Presidência nº 24369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2002
... , 2001, Saraiva): 'A delação anônima (notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de ... redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a ... ça da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva ... E ...
-
Decisão da Presidência nº 24369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2002
... , 2001, Saraiva): 'A delação anônima (notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de ... redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a ... ça da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.013264-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2016
NOTÍCIA-CRIME - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL - IMPERATIVIDADE.
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE UÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. "OPERAÇÃO FÊNIX". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DEFOGO. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOSELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser...
-
Decisão da Presidência nº 3512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
Trata-se de inquérito penal, instaurado para possível crime ambiental ... , o pedido de arquivamento de inquérito policial, feito pelo Procurador-Geral da República, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
-
Decisões Monocráticas nº 3512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
Trata-se de inquérito penal, instaurado para possível crime ambiental ... , o pedido de arquivamento de inquérito policial, feito pelo Procurador-Geral da República, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0198999-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... ACÓRDÃO PELO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SUPERVENIENTEMENTE À ... INTERPOSIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 01011535020198200011 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-10-2021
... DIES A QUO OBSERVADO NA CIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ... de difamação, bem como apresentou notitia criminis que ulteriormente deu ensejo a ...
-
Decisões Monocráticas nº 4977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... viabilizem a instauração da persecutio criminis in judicio, não pode o Supremo Tribunal Federal ... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
-
Decisão da Presidência nº 4977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... viabilizem a instauração da persecutio criminis in judicio, não pode o Supremo Tribunal Federal ... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...