novos estudos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos ...jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ... artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ...ória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade ... enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no ...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise do instituto da...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. ... - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;. XI - conceder ... se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... a administração pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência ... de alterações prevista no § 5º, o autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput. . Art. 16. Os ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. .... § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter ... ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... E-mail : giacomuzzi2004@law.gwu.edu . Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 1 - jan-abr 2014 . 285 . ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos". LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Convers\xC3"... e serviços e, conforme o caso, novos investimentos. Art. 4o Para os fins desta Lei, ... sobre possíveis contribuições para os estudos relacionados à relicitação do empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ção geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. ARTIGO 26. A concessão ... de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO ... setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ...IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas ...XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... uma instituição pública nacional de estudos e pesquisas culturais. 1.3 Estimular a ...1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos ... grupos da população e a promoção de novos artistas. 3.4. 2 Fomentar e incentivar modelos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ... da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, ...ção, inclusive na realização dos estudos e dos projetos, é facultada ao agente ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que ...§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser ...VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e ... a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:. ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre ... competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. #Incluído pela Lei nº ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ...ção de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do ..., para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas ...ção constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em construções residenciais em ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na ...XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas ...ário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que ...ARTIGO 3-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do ...§ 3o A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser ...
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O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 3 ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:. 1. com recursos repassados às ..., somente incluirão ações ou subtítulos novos se:. I – tiverem sido adequada e ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...§ 1º e 2º deste artigo, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização ... pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ..., por recomendação do CND, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ...ção - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep ... mantenedora ficará impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois ...