nulidade arrematação
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-53400-21.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...
... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57640-08.2001.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. Não se vislumbra ofensa ao mencionado dispositivo constitucional que trata do direito de propriedade, pois o caso se refere a nulidade da arrematação justamente porque restou ofendido a mencionada garantia constitucional, pois os proprietários do imóvel arrematado não foram...
... ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. Não se ... -
Acórdão nº 2007/0083780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC - ...
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Acórdão nº 2007/0024926-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7 ... 1. A habilitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-36.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMILIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMILIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-21.1992.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR VÍCIO NO EDITAL DE PRAÇA EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR VÍCIO NO EDITAL DE PRAÇA EM RAZÃO DE DÉBITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-73.2005.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO. A decisão recorrida advém da interpretação das questões próprias da execução suscitadas no agravo de petição no confronto com o preceito consolidado do art. 888. Não se visualiza, por consequência, a violação direta dos dispositivos constitucionais invocados, sendo inevitável
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61040-92.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-19.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. Trata-se de Recurso de Revista interposto na fase de execução, estando seu cabimento restrito à hipótese de demonstração de ofensa direta ao texto constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, do que não se desincumbiu o Reclamado. Recurso de Revista não conhecido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sm/g/ri RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. Trata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89900-02.1999.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83740-74.1998.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão nº 2009/0027423-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. VÍCIOS. NULIDADE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VERBETE Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1156763/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO". VÍCIOS. NULIDADE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219000-29.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PRECLUSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ART. 896, "A", DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PRECLUSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ... -
Acórdão nº 2006/0150728-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE OFÍCIO APÓS EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... nulidade" de tal arrematação ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245617 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AVALIAÇÃO PARCIAL DO BEM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197040-92.2004.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-09.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-65.2014.5.06.0016), 09-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabia à agravante o ônus de fazer a prova da nulidade dos atos expropriatórios suscitados por ela, em face do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto de seu ônus não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a nulidade da arrematação havida. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabia à agravante o ônus de fazer a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 37768 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0136589-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121400-23.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-18.2000.5.13.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007 - NULIDADE DA PENHORA E NULIDADE DE ARREMATAÇÃO ... - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-76.1998.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO ... -
Acórdão nº 2007/0018770-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. ARTS. 620 E 692 DO CPC ... 1. Esta ...