nulidade notificação
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Acórdão nº 2013/0019743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, NA ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula ... No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for ...
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Acórdão nº 2014/0328250-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no recurso...
... NULIDADE DA ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Acórdão nº 2016/0102058-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada ...
... ÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO". ... REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55; ... IV - 30 ... Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou ...
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Acórdão Nº 29105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – REGISTRO – ... NOTIFICAÇÃO – VISTORIA. Observado o registro de propriedade ... revelado na la do imóvel à época da vistoria, descabe articular ... com nulidade da notificação – artigo 1.245, § 5º, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2014/0151661-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PREÇO VIL DO BEM IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação...
... 1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação por edital, ... -
Acórdão nº 2014/0040286-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...
... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE" DA ... NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0304717-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL. SÚMULA
... NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, ... ão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou ...
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Acórdão nº 2015/0310952-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SUSPENSÃO DE REGISTRO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VIII - termo aditivo; ... IX - termo de notificação"; e ... X - termo de execução de julgamento ... Art. 33.\xC2" ... não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os elementos necessários à correta ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Eventual descumprimento da...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NOTIFICAÇÃO ... defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende ... -
Acórdão nº 2013/0012137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO POR ... NULIDADE. ... DE TENTATIVA ... LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0153875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ARRENDAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL E NO POSICIONAMENTO DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 280/STF E 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL....
... ESPECIAL. ... ARRENDAMENTO. ... NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRIGIDO ... DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ... citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado ...
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Acórdão nº 2016/0236789-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso ...
... ESGOTAMENTO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado o disposto no § 3.deste artigo, ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § 1º O ... ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ários dos bens referidos neste artigo ficarão, desde a notificação, responsáveis pela sua integridade, ressalvando-se: ... I - a ... de Interesse Turístico, constará obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o respectivo ato declaratório, ainda que por meio de referência ...