nulidade processo falta citação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...a) além da citação dos réus, a intimação do representante do ...§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por ...ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ...68; e. IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra...
...DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ...processo...falta ou a nulidade da . ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO....
...ÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO. NULIDADE. NÃO . ...processo...falta ou a nulidade da . ... -
Acórdão nº 2011/0101982-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE" DA CITAÇÃO . POR EDITAL. MATÉRIA N\xC3"... se busca a anulação do processo, a partir da citação . ...citação editalícia e da falta... -
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM...
...: V S S (PRESO). EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE \xC2"...CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA . ...falta ou a nulidade da . ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR FALECIDO. ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA . ...processo...falta ou a nulidade da . ... -
Acórdão nº 2013/0269482-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as...
...HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE" DA CITAÇÃO . NO PROCESSO ALIENÍGENA \xC2" NÃO VERIFICADA. FALTA DE . ... -
Acórdão nº 2011/0097738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a
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Acórdão nº 2006/0249998-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVA EMPRESTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa (art. 156 da Lei n.º 8.112/1990 e art. 9º da Lei n.º 9.784/1999). 2. A...
...EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. TA DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVA EMPRESTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ..., por três razões, afasta-se a nulidade do procedimento administrativo por falta de ... -
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade em processo de usucapião
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade de usucapião
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para afastar a ... -
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
...CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. . FALTA" DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.\xC2"... grau afastou a ocorrência de nulidade da citação . ... este tomou ciência do processo... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0220307-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada nulidade do processo pela falta de citação pessoal, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA...
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... de Justiça da alegada nulidade do processo pela falta de citação pessoal, sob pena de ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo" Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\xC2" QUADRILHA. . FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2"...NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ...ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ...