nulidade processo falta citação
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Acórdão nº 2009/0208254-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO E REGULAR COMPARECIMENTO AO ... ORDEM DENEGADA ... 1. Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que ... 563 do Código de Processo Penal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0069427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão Nº 0009978-25.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR NULIDADE ABSOLUTA NA CITAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE ... - INACOLHIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0171881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se ... 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo ... 2. Os preceitos da Lei n ...
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Acórdão Nº 1001749-36.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... falta de citação pessoal do paciente ... 2. A ...
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Acórdão nº 0000276-89.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Marzo de 2019
... INCISO I, 1ª PARTE, CPP. PEDIDO DE NULIDADE ... DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... ITAÇÃO DO REQUERENTE E FALTA DE ... INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA ... e ampla defesa, em face da ausência de citação do ... requerente, bem como em razão da falta de ...
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Decisão Monocrática Nº 0210640-67.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... Processo: 0210640-67.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0012989-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ível Nº 0012989-79.2017.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012989-79.2017.8.27.2729/ TO ... ões, a apelante aduz, preliminarmente, a nulidade" da decisão que rejeitou os embargos de declaraç\xC3" ... citação de todos os devedores ... Alega a existência ... 239, §1º, supre a falta ou a nulidade da citação. Confira-se: ... “ ...
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Acórdão nº HC 112989 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ ... 625 do Código de Processo Penal se a revisão criminal foi relatada por ...
- Acórdão nº HC 125597 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0182015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE QUE FORNECEU ENDEREÇO ... NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA FUGA DO PACIENTE ... 1. Não sendo a alegação da falta de elementos de prova da autoria do crime ... conhecida e concedida, para anular o processo a partir da citação por edital, assim também ...
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Acórdão nº HC 100788 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ... O PERÍODO EXÍGUO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO INTERROGATÓRIO NÃO DÁ ENSEJO À E DO PROCESSO. DEFENSORA NOMEADA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATICOU ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523⁄STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO ... 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103301720184050000), 22-03-2022
PJE 0810330-17.2018.4.05.0000 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE ÁREA CUJA POSSE FOI CONTESTADA POR SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS. PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPRIEDADE DO INCRA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. DEMAIS APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pelo Espólio de Inocêncio...
... deveria ser nulo devido à ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (INCRA) ... levantado pelo INCRA em relação à nulidade do processo em razão da falta de citação de ... -
Acórdão nº 2006/0258159-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUDIÊNCIA PARA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO IONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO ... 1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta porque ...
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Acórdão nº 2010/0059325-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FALTA DO ... arestos apontados como paradigma ou a citação de repositório oficial ou autorizado, a ... , e o acórdão que rejeita alegada nulidade, ante a inexistência de matéria não decidida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.047968-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
... ÓRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO - NULIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... ao julgamento monocrático do presente processo com fulcro no art. 89, inciso IV, alínea "c" do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.022648-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019
... ÓRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO - NULIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... ao julgamento monocrático do presente processo com fulcro no art. 89, inciso IV, alínea "c" do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.200734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NO ATO CITATÓRIO - ENDEREÇO ERRADO - NULIDADE PROCESSUAL. I - A citação válida é pressuposto processual de existência do processo, uma vez que a falta ou o vício no ato citatório impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado da ampla defesa e do...
... Dessa feita, em razo da violao ao devido processo legal e do flagrante vcio nos atos de citao e de ... de sentena, requer seja declarada a nulidade do ato citatrio e dos demais atos processuais ... espontneo do ru supre, entretanto, a falta de citao. 2o Comparecendo o ru apenas para ... -
Acórdão nº 2012/0155931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... citação ... falta ... nulidade ...
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Acórdão nº 2006/0010021-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ... 2. O art. 570 do CPP estabelece que "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou ... 588 do CPP) ... 4. "No processo penal, contam-se os prazos da data da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11409-42.2017.5.15.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
... LEI Nº 13.467/2017 ... DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA NCIA DE CITAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118591-3/001,1185921-46.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 239, §1°, DO CPC/15 - VICÍOS INOCORRENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disciplina o §1º artigo 239 do Código de Processo Penal, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Comprovada a intimação regular do...
... consistiu em: ( ... ) rejeito a alegao de nulidade de intimao por aviso de recebimento em razo de ... 239. Para a validade do processo indispensvel a citao do ru ou do executado, ... espontneo do ru ou do executado supre a falta ou a nulidade da citao, fluindo a partir desta ... -
Acórdão Nº 0008836-61.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO QUE NÃO TRAZ O ARRAZOADO RECURSAL. CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA, AINDA QUE MINIMAMENTE, DE FUNDAMENTOS QUE IMPUGNAM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO
... Processo: 0008836-61.2015.8.06.0173 - Apelação Cível ... EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE" ... DO PROCESSO EXECUTÓRIO POR FALTA DE ... CITA\xC3" ... ocorreu a citação de um dos executados, qual seja, ... Thiago ... -
Acórdão nº 2006/0195443-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... processo, por evidente falta de prejuízo. Por ocasião de ...
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Acórdão Nº 0008363-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO". NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. AUS\xC3" ... e de validade do processo, bem como que sua falta ou irregularidade pode ensejar eventual nulidade ...