nulidade processual citação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de inexistir prova, nos autos, que a notificação inicial do feito foi efetivamente endereçada e recebida pela empresa, há que se declarar a nulidade processual, por ofensa ao devido processual legal e cerceio do direito de defesa, bem como para possibilitar que haja a regular formação...

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a indicação de endereço incompleto da reclamada, de modo a existir dúvida sobre a citação válida, resta configurado o vício, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. EFEITOS. ART. 248 DO CPC/1973. ART. 281 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Para a validade do processo de execução é indispensável a citação do executado. Seu aparecimento espontâneo, contudo, supre a respectiva falta ou a nulidade, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de Embargos à Execução, preservando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO REDIBITÓRIO ALEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO REDIBITÓRIO ALEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA -...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade processual desde a citação da reclamada e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes e prosseguimento do feito. FUNDAMENTOS DA...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Processo do Trabalho prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais, a partir de citação enviada para endereço incorreto, ex vi do artigo 214 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DODEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DA ESPOSA.INTEGRAÇÃO DO FEITO PELOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTESODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recursoespecial da parte ora agravada para...

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Se a notificação/citação para audiência inicial foi entregue no mesmo endereço informado pela Ré, na ocasião em que ingressou com o presente recurso ordinário, não se pode falar em vício de citação para se declarar a pretendida nulidade processual.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO SITE DOS CORREIOS. É válida a consulta on line, realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, mormente quando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, do TST, é de que o recebimento se efetivou apenas...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Quando inválida a citação, o que se impõe é a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos dos artigos 841, § 1º, da CLT, 214 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Hipótese que ocorreu nos autos. Apelo provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A revelia é medida processual excepcional, que somente deve ser aplicada quando houver absoluta convicção da contumácia do réu. No Processo do Trabalho prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos termos do

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A revelia é medida processual excepcional, que somente deve ser aplicada quando houver absoluta convicção da contumácia do réu. No processo do trabalho, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos...